| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, UMA ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2013 |
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| Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - C — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.752 - 05 DE ABRIL DE 2.001 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, UMA ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Abril de 2.001, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da Usina São Martinho S/A, através de Instrumento de Comodato, uma área de terras com 2,42 hectares, destinada exclusivamente para implantação de ATERRO SANITÁRIO no Município de Guariba. $ 1º - A área de terras referida no presente Artigo, será destacada de área maior — Fazenda Santa Bibiana, situada neste Município de Guariba/SP. $2º - O prazo do presente Comodato será pelo tempo determinado de 05 (cinco) anos, com vigência a partir da data da assinatura do competente instrumento de comodato, podendo ser prorrogado por igual período. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guariba, 05 de Abril de 2.001. 4840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura ç andado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos Apre Registro Civil da Sede da ia il de 2.001. LUIS'MARCELO THEÓDORO D Oficial Interino LIMA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49