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norma nº 1752/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, UMA ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - C
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.752 - 05 DE ABRIL DE 2.001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, UMA
ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Abril de
2.001, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber da Usina São Martinho S/A, através de Instrumento de Comodato, uma área de
terras com 2,42 hectares, destinada exclusivamente para implantação de ATERRO
SANITÁRIO no Município de Guariba.
$ 1º - A área de terras referida no presente Artigo, será
destacada de área maior — Fazenda Santa Bibiana, situada neste Município de
Guariba/SP.
$2º - O prazo do presente Comodato será pelo tempo
determinado de 05 (cinco) anos, com vigência a partir da data da assinatura do
competente instrumento de comodato, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 05 de Abril de 2.001.
4840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
ç andado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
Apre Registro Civil da Sede da
ia il de 2.001.
LUIS'MARCELO THEÓDORO D
Oficial Interino
LIMA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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