norma nº 1755/2001

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.755 - DE 04 DE MAIO DE 2.001
ALTERA LEGISLAÇÃO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão extraordinária realizada no dia 02 de Maio de 2.001,
APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O $ 1º, do Artigo 22, da Lei nº 1.138, de 27 de novembro
de 1.989, já alterado pela Lei nº 1.186, de 19 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 22 — O pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, poderá ser efetuado de uma só vez, ou em 06 (seis)
prestações iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazos regulamentares, ficando
facultado ao contribuinte a quitação simultânea de diversas parcelas.
$ 1º - Será concedido desconto de 02% (dois por cento) sobre o
imposto que for pago integralmente, até a data do vencimento normal da primeira
prestação.
E RR ”,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrárto.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.