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← Guariba (SP)

norma nº 1756/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1756 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DO PARQUE DOS LAGOS.
native_id2017

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.756 - DE 14 DE MATO DE 2.001
DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE ATRAÇÃO TURÍSTICA
DO PARQUE DOS LAGOS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de
Maio de 2.001, APROVOU, e eu Hermínio de
Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º) — Fica a Prefeitura Municipal de Guariba
autorizada a contratar, mediante concorrência pública, a exploração do Parque dos Lagos
para atividades de atração turística.
Artigo 2º ) — A exploração de atividades de atração turística
se compreende na locação de caiaques e pedalinhos.
Artigo 3º) — Na concessão prevalecerão, para todos os
efeitos, as exigências especificadas no edital de concorrência.
Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
o
RE GUMIERI
kário Municipal de-Administração
Aprp
tada ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arq i .
amento, no/dia 15 (de Maio de 2.001.

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