| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DO PARQUE DOS LAGOS. |
| native_id | 2017 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.756 - DE 14 DE MATO DE 2.001 DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DO PARQUE DOS LAGOS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Maio de 2.001, APROVOU, e eu Hermínio de Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) — Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a contratar, mediante concorrência pública, a exploração do Parque dos Lagos para atividades de atração turística. Artigo 2º ) — A exploração de atividades de atração turística se compreende na locação de caiaques e pedalinhos. Artigo 3º) — Na concessão prevalecerão, para todos os efeitos, as exigências especificadas no edital de concorrência. Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. o RE GUMIERI kário Municipal de-Administração Aprp tada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arq i . amento, no/dia 15 (de Maio de 2.001.