norma nº 1757/2001

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.757 - DE 14 DE MAIO DE 2.001
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO
INDEVIDO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de
Maio de 2.001, APROVOU, e eu Hermínio de
Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º ) — Fica instituída a Semana de Prevenção ao Uso
Indevido de Drogas no Município de Guariba, a ser realizada na semana que antecede os
festejos camavalescos.
Artigo 2º ) — O Executivo Municipal determinará a inclusão
da Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas no calendário das comemorações
oficiais do Município.
Artigo 3º) — Para realização da Semana de Prevenção ao Uso
Indevido de Drogas, o Executivo Municipal poderá buscar patrocínio da iniciativa
privada.
Artigo 4º) — O não cumprimento da presente Lei, por parte
do Executivo, implicará em pena de responsabilidade prevista na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 5º ) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrári
Municipal, no lugar de costumê
termos do Artigo 90 da Lei Orgã
[IS MARCELO T
Oficial Interino
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