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norma nº 2858/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2858 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE EMEB, EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS VAGAS OU POSTOS DE TRABALHO, TOTALIZANDO CINCO, NO QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.858 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE EMEB, EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E A
CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS VAGAS OU POSTOS DE TRABALHO, TOTALIZANDO
CINCO, NO QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O INCISO III,
DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS
TANDO ADA UI SEEN ARS 49 JO Add TA SIisao
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Novembro de 2014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam transformados dois cargos de provimento em comissão de Vice-
Diretor de EMEB em função de confiança, com a criação de mais três vagas ou postos de
trabalho, totalizando cinco, no quadro de funções de confiança de que trata o inciso III, do art. 2º,
da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar
nº 2.679, de 28/03/2013, mantidos para efeito de designação os requisitos de escolaridade de
licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação específica em Administração Escolar, ou pós-
graduação em gestão educacional, com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de magistério,
mais a jornada de trabalho de 40 horas semanais e o padrão de referência salarial: 22, do atual
sistema remuneratório.
8 1º. Para efeito de transformação dos dois cargos de provimento em comissão de
Vice-Diretor de EMEB, a que se refere este artigo, previstos no inciso II, do art. 2º, da Lei
Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679/2013, os
servidores atualmente nomeados deverão ser exonerados e, se efetivos ou estáveis, reconduzidos
ao cargo ou emprego de origem, sem direito a indenização.
82º. Após a entrada em vacância, os cargos de provimento em comissão de Vice-
Diretor de EMEB, serão gradativamente extintos, na mesma proporção em que se confirmar o
preenchimento das respectivas vagas de função de confiança, mediante designação por portaria da
autoridade superior, observado o prévio atendimento dos requisitos previstos no “caput”, deste
artigo.
Artigo 2º. As funções de confiança deverão ser exerc) exclusivamente, por
servidores ocupantes de cargos ou empregos efetivos, cuja designação ocokerá para preencher
postos de trabalhos existentes nas unidades escolares, que funcionam em três turnos diários:
manhã, tarde e noite, ou em dois turnos, desde que haja maior complexidade, nós termos do artigo
24 e parágrafo único, da Lei nº 2.494, de 01/04/2011.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Po:
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br -
1 Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. São atribuições típicas e especificas da função de confiança de
Vice-Diretor de EMEB:
I — auxiliar o Diretor de EMEB na coordenação geral da unidade escolar,
participando da elaboração e execução do plano de ação da gestão administrativa e disciplinar,
como cumprimento de horários, abertura e fechamento de portão, evasão escolar e atendimento à
comunidade, assim como do projeto político pedagógico da unidade escolar;
II — participar do trabalho de elaboração, monitoramento e avaliação do processo
educacional, com o acompanhamento do cotidiano das salas de aula e o estreitamento dos laços
de conhecimento de estudantes, professores, pais de aluno e profissionais de suporte pedagógico
do magistério;
HH — cuidar para que os profissionais do magistério, tanto os da classe docente,
quanto os de suporte pedagógico direto, inclusive, os servidores da unidade escolar, cumpram,
prioritariamente, as funções que lhes foram atribuídas, no sentido de atender as necessidades dos
alunos, aplicando as normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas da
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação;
IV — encorajar e garantir, na unidade escolar, uma gestão mais participativa,
envolvendo os vários segmentos da unidade escolar, buscando sensibilizar e organizar a
participação de estudantes e da própria comunidade, na vida da EMEB, no Conselho Escolar e
nos grêmios estudantis;
V — mediar conflitos no ambiente escolar e orientar, quando necessário, o aluno, a
família, os responsáveis, os professores, os profissionais de educação e a comunidade escolar,
mantendo a ética profissional e zelando pelo cumprimento da função social da escola;
VI — executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia imediata, o Diretor
da EMEB, ou o Secretário Municipal de Educação.
Artigo 3º. O servidor designado para desenvolver a função de confiança de Vice-
Diretor de EMEB receberá, mensalmente, a título de gratificação, o valor resultante da diferença
entre o salário base do cargo ou emprego de origem e o padrão de referência salarial: 22-A,
constante do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, previsto no artigo 2º, da Lei
Complementar nº 2.679/2013.
Artigo 4º. Ficam alterados na Lei nº 2.494, de 1º de abril de 2011, que trata do
plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica, no
Anexo 1 — classe de suporte pedagógico - o emprego de Vice-Diretor para função de confiança de
Vice-Diretor de EMEB, e a forma de provimento em comissão para livre designação e
exoneração da função de confiança pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Munitípio, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. ,49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
$ ESTADO DE SÃO PAULO
in CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º. Esta lei complementar entrará em vigor, após noventa dias da data de
sua publicação, e somente produzirá efeitos no exercício financeiros de 2015.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 19 de novembro de 2014.
DR. sas DIAS MANÇARO JÚNIOR
Prefeito Municipal
afixada no local de costume, pá
local, na data de sua circulaç anal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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