| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE EMEB, EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS VAGAS OU POSTOS DE TRABALHO, TOTALIZANDO CINCO, NO QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.858 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE EMEB, EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS VAGAS OU POSTOS DE TRABALHO, TOTALIZANDO CINCO, NO QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS TANDO ADA UI SEEN ARS 49 JO Add TA SIisao PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. Ficam transformados dois cargos de provimento em comissão de Vice- Diretor de EMEB em função de confiança, com a criação de mais três vagas ou postos de trabalho, totalizando cinco, no quadro de funções de confiança de que trata o inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, mantidos para efeito de designação os requisitos de escolaridade de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação específica em Administração Escolar, ou pós- graduação em gestão educacional, com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de magistério, mais a jornada de trabalho de 40 horas semanais e o padrão de referência salarial: 22, do atual sistema remuneratório. 8 1º. Para efeito de transformação dos dois cargos de provimento em comissão de Vice-Diretor de EMEB, a que se refere este artigo, previstos no inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679/2013, os servidores atualmente nomeados deverão ser exonerados e, se efetivos ou estáveis, reconduzidos ao cargo ou emprego de origem, sem direito a indenização. 82º. Após a entrada em vacância, os cargos de provimento em comissão de Vice- Diretor de EMEB, serão gradativamente extintos, na mesma proporção em que se confirmar o preenchimento das respectivas vagas de função de confiança, mediante designação por portaria da autoridade superior, observado o prévio atendimento dos requisitos previstos no “caput”, deste artigo. Artigo 2º. As funções de confiança deverão ser exerc) exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos ou empregos efetivos, cuja designação ocokerá para preencher postos de trabalhos existentes nas unidades escolares, que funcionam em três turnos diários: manhã, tarde e noite, ou em dois turnos, desde que haja maior complexidade, nós termos do artigo 24 e parágrafo único, da Lei nº 2.494, de 01/04/2011. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Po: E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - 1 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo único. São atribuições típicas e especificas da função de confiança de Vice-Diretor de EMEB: I — auxiliar o Diretor de EMEB na coordenação geral da unidade escolar, participando da elaboração e execução do plano de ação da gestão administrativa e disciplinar, como cumprimento de horários, abertura e fechamento de portão, evasão escolar e atendimento à comunidade, assim como do projeto político pedagógico da unidade escolar; II — participar do trabalho de elaboração, monitoramento e avaliação do processo educacional, com o acompanhamento do cotidiano das salas de aula e o estreitamento dos laços de conhecimento de estudantes, professores, pais de aluno e profissionais de suporte pedagógico do magistério; HH — cuidar para que os profissionais do magistério, tanto os da classe docente, quanto os de suporte pedagógico direto, inclusive, os servidores da unidade escolar, cumpram, prioritariamente, as funções que lhes foram atribuídas, no sentido de atender as necessidades dos alunos, aplicando as normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação; IV — encorajar e garantir, na unidade escolar, uma gestão mais participativa, envolvendo os vários segmentos da unidade escolar, buscando sensibilizar e organizar a participação de estudantes e da própria comunidade, na vida da EMEB, no Conselho Escolar e nos grêmios estudantis; V — mediar conflitos no ambiente escolar e orientar, quando necessário, o aluno, a família, os responsáveis, os professores, os profissionais de educação e a comunidade escolar, mantendo a ética profissional e zelando pelo cumprimento da função social da escola; VI — executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia imediata, o Diretor da EMEB, ou o Secretário Municipal de Educação. Artigo 3º. O servidor designado para desenvolver a função de confiança de Vice- Diretor de EMEB receberá, mensalmente, a título de gratificação, o valor resultante da diferença entre o salário base do cargo ou emprego de origem e o padrão de referência salarial: 22-A, constante do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, previsto no artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.679/2013. Artigo 4º. Ficam alterados na Lei nº 2.494, de 1º de abril de 2011, que trata do plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica, no Anexo 1 — classe de suporte pedagógico - o emprego de Vice-Diretor para função de confiança de Vice-Diretor de EMEB, e a forma de provimento em comissão para livre designação e exoneração da função de confiança pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Munitípio, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. ,49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba $ ESTADO DE SÃO PAULO in CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º. Esta lei complementar entrará em vigor, após noventa dias da data de sua publicação, e somente produzirá efeitos no exercício financeiros de 2015. Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 19 de novembro de 2014. DR. sas DIAS MANÇARO JÚNIOR Prefeito Municipal afixada no local de costume, pá local, na data de sua circulaç anal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br