norma nº 1767/2001

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.767 - DE 21 DE JUNHO DE 2.001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
Junho de 2.001, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz
Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica
o Poder Executivo autorizado:
I- Receber repasses financeiros.
H — Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos valores
liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 3º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por contas próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de maio de 2.001.
Artigo Sº - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 21 de Junho de 2.00
DE LAURENTIZ NETO
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
= Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Orgânica do Município.
)
ES MARCELO THEODO
O DE LIMA
Oficial Interino
ntsTRO CIVIL DA
oristál 20 ARIBA - Est 8. Posto
comAscA DE GU
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