norma nº 1768/2001

— Prefeitura Municipal de Gugribáws
ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE 5;
CNPJ 48.664.304/0001-80 Luts [o
LEINº 1.768 - DE 26 DE JUNHO DE 2.001
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE GUARIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 22 de Junho de 2.001, APROVOU e eu
- Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica criado junto no Município de Guariba, o Sistema
Municipal de Defesa Civil, constituído por órgãos da Administração Pública, por
entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil.
Artigo 2º - A defesa civil compreende o conjunto de medidas
permanentes de defesa; preventivas; de socorro; assistenciais e recuperativas; destinadas a
evitar consequências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis; a
preservar os interesses da população; a restabelecer o bem estar social; e, a socorrer as
populações e as áreas atingidas por esses eventos.
Artigo 3º - O Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o
instrumento de coordenação dos esforços de todos os órgãos municipais, com os demais
órgãos públicos e privados, e com a comunidade em geral, para planejamento e a
execução das medidas previstas no Artigo anterior.
Artigo 4º - Compõem o Sistema Municipal de Defesa Civil:
a) A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, subordinada
diretamente ao Prefeito Municipal e ligada à Coordenadoria Regional de Defesa Civil da
Região Administrativa de Ribeirão Preto.
b) Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC que venham
a ser organizados pela Comunidade.
Parágrafo Único — O Sistema Municipal de Defesa Civil integrará o
Sistema Estadual de Defesa Civil.
Artigo 5º - A Comissão Municipal de Defesa Civil coordenará e
orientará, no âmbito municipal, todas as medidas previstas no Artigo 2º desta Lei. »
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OFICIAL INTERINO
Artigo 6º - O Chefe do Poder Executivo designará o Presidente do
COMDEC, cujo cargo será exercido, se funcionário municipal, cumulativamente com o
cargo que exercer na Prefeitura.
$ 1º - O Presidente do COMDEC tem a atribuição de planejar as
medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência, tomar as
providências requeridas, inclusive requisitar funcionários de outros órgãos municipais e
coordenar a ação de qualquer desses órgãos e solicitar, em nome do Prefeito, todos os
meios que forem necessários para enfrentar a situação.
$ 2º - A Procuradoria Municipal exercerá a Secretaria Executiva da
COMDEC.
Artigo 7º - A Comissão Municipal de Defesa Civil -COMDEC é
constituída por funcionários municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal e, também,
por um representante dos órgãos abaixo, os quais deverão ser indicados por seus
Dirigentes:
A) Câmara Municipal
B) Fundo Social de Solidariedade de Guariba
€C) Polícia Civil
D) Polícia Militar
E) Câmara de Dirigentes dos Lojistas
F) Rotary Clube
G) Lions Clube
H) Loja Maçônica “Ciência e Trabalho”
w
| Artigo 8º - Qualquer um dos órgãos componentes do Sistema
Municipal de Defesa Civil, informará imediatamente e inadiavelmente à Secretaria
Executiva da COMDEC, quaisquer ocorrências que possam afetar gravemente a
comunidade municipal, privando-a total ou parcialmente do atendimento de suas
necessidades ou integridade de seus elementos componentes.
Artigo 9º - Tão logo tenha notícia de qualquer ocorrência, deverá o
órgão tomar todas as medidas necessárias para acionar o Sistema Municipal, inclusive,
se for o caso, com o concurso de outros órgãos da Administração Municipal, e quaisquer
outros que sejam necessários.
8 1º - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, deverá o
Presidente da COMDEC entrar em contato com o Chefe do Poder Executivo Municipal,
para as providências que se fizerem necessárias.
$ 2º - Se entender necessário, o Presidente da COMDEC proporá ao
Prefeito Municipal a decretação de estado de emergência.
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Artigo 10 — A COMDEC baixará seu Regimento Interno para o
perfeito funcionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil.
Artigo 11 — Será considerado serviço relevante sem ônus para o
Município, devendo constar dos assentamentos funcionais do interessado, a participação
em serviço de Defesa Civil, quando da ocorrência de eventos desastrosos.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, no lve
Notícias”, nos termos do A
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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