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norma nº 2861/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2861 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 5.489,84 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.861 — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 5.489,84 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E
OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa
reais), necessário à devolução de saldo de convenio e de aplicação financeira, oriundo do
Processo nº 213-000.413/2014, celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de
Estado da Saúde, objetivando a aquisição de um veículo tipo VAN.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente artigo será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.900,00 (aplicação financeira)
e, R$ 1.990,00 através da anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, constante do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.599,84 (um mil, quinhentos e noventa e
nove reais e oitenta e quatro centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e de
aplicação financeira, oriundo do CONVENIO CMIL nº 004/630/2014, celebrado entre este
Município de Guariba e a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, objetivando a
construção de uma ponte no Residencial Macaúbas.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente artigo será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.500,00 (aplicação financejrá
e, R$ 99,84 através da anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, constantg do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos
previstas nos Incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orç
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840:
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
- Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Dezembro de 2.014.
DR. CISCO DIAS MANÇAHO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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