| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2001 |
| Date | 2001-07-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI N° 1200 DE 27/05/1991, JÁ ALTERADO PELA LEI N° 1524 DE 22/01/1998, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.770 - DE 16 DE JULHO DE 2.001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA LEI Nº 1.200, DE 27 DE MAIO DE 1.991, JÁ ALTERADO PELA LEI Nº 1.524, DE 22 DE JANEIRO DE 1.998, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de Julho de 2.001, APROVOU e eu, Hermínio de * Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e + promulgo a seguinte... Artigo 1º - O Artigo 39, da Lei nº 1.200, de 27 de maio de 1.991, já alterado pela Lei nº 1.527, de 22 de janeiro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 39 — A partir desta data, os futuros loteamentos do Município de Guariba serão divididos em classes “A” e “B”, com a devida autorização do setor competente da Prefeitura Municipal. I — Classe A — (Padrão Fino), lotes com área superficial mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e testada mínima de 10 (dez) metros lineares, onde somente serão permitidas edificações de, no mínimo, 100 (cem) metros quadrados. H — Classe B — (Padrão Popular), lotes com área superficial de 200 (duzentos) metros quadrados e testada mínima de 10 (dez) metros lineares, onde serão permitidas edificações tipo econômicas, respeitadas no mínimo os padrões fornecidos pela Prefeitura. HI- As áreas verdes dos futuros loteamentos, tanto institucional quanto de lazer, serão reservadas em áreas centrais dos empreendimentos, previamente analisados e escolhidos pela Municipalidade. Parágrafo Primeiro — Entende-se como via de circulação, as ruas, avenidas, estradas € CEZ EP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 — Prefeitura Municipal de Guariba ú ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Segundo -— Fica obrigatório aos loteadores, quando do envio do projeto do loteamento ao setor competente da Prefeitura Municipal para análise e aprovação, a identificação da natureza do respectivo loteamento, especificando se estritamente residencial, comercial ou misto. Parágrafo Terceiro — Se o projeto for destinado ao loteamento misto, o loteador ficará obrigado a identificar e especificar os lotes de natureza residencial e de natureza comercial. Artigo 2º - Ficam revogados os Incisos III e IV, do Artigo 39, da Lei nº 1.200/91, criados pela Lei nº 1.524/98. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 16 de julho URENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada ep o próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume a ado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, ” nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânita do Município. LAS 3 E GUMIERI Secretária Municipal de Administração Apresentada ab Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, n 18 de Julho dg 2,001. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49