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norma nº 1770/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 2001
Date 2001-07-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI N° 1200 DE 27/05/1991, JÁ ALTERADO PELA LEI N° 1524 DE 22/01/1998, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.770 - DE 16 DE JULHO DE 2.001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA LEI Nº 1.200, DE 27 DE MAIO
DE 1.991, JÁ ALTERADO PELA LEI Nº 1.524, DE 22 DE JANEIRO DE
1.998, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de Julho
de 2.001, APROVOU e eu, Hermínio de
* Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
+ promulgo a seguinte...
Artigo 1º - O Artigo 39, da Lei nº 1.200, de 27 de
maio de 1.991, já alterado pela Lei nº 1.527, de 22 de janeiro de 1.998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 39 — A partir desta data, os futuros
loteamentos do Município de Guariba serão divididos em classes “A” e “B”, com a
devida autorização do setor competente da Prefeitura Municipal.
I — Classe A — (Padrão Fino), lotes com área
superficial mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e testada
mínima de 10 (dez) metros lineares, onde somente serão permitidas edificações de,
no mínimo, 100 (cem) metros quadrados.
H — Classe B — (Padrão Popular), lotes com área
superficial de 200 (duzentos) metros quadrados e testada mínima de 10 (dez) metros
lineares, onde serão permitidas edificações tipo econômicas, respeitadas no mínimo
os padrões fornecidos pela Prefeitura.
HI- As áreas verdes dos futuros loteamentos, tanto
institucional quanto de lazer, serão reservadas em áreas centrais dos
empreendimentos, previamente analisados e escolhidos pela Municipalidade.
Parágrafo Primeiro — Entende-se como via de
circulação, as ruas, avenidas, estradas € CEZ
EP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342
— Prefeitura Municipal de Guariba ú
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Segundo -— Fica obrigatório aos
loteadores, quando do envio do projeto do loteamento ao setor competente da
Prefeitura Municipal para análise e aprovação, a identificação da natureza do
respectivo loteamento, especificando se estritamente residencial, comercial ou
misto.
Parágrafo Terceiro — Se o projeto for destinado ao
loteamento misto, o loteador ficará obrigado a identificar e especificar os lotes de
natureza residencial e de natureza comercial.
Artigo 2º - Ficam revogados os Incisos III e IV, do
Artigo 39, da Lei nº 1.200/91, criados pela Lei nº 1.524/98.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 16 de julho
URENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Registrada ep o próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume a ado publicar no Jornal “Guariba Notícias”,
” nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânita do Município.
LAS 3
E GUMIERI
Secretária Municipal de Administração
Apresentada ab Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca
de Guariba, para arquivamento, n 18 de Julho dg 2,001.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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