norma nº 1775/2001

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 10 de Agosto de 2.001, APROVOU e
eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
. LEI Nº 1.775 - DE 13 DE AGOSTO DE 2.001
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro
do Estado.
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previsto no Inciso I deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
KI - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às
despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado
no Inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
Artigo ânterior, destinar-se-ão à execução de galerias de águas pluviais neste Município
de Guariba.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento
vigente, que serão suplementadas se necessário.
í Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura unica, no lugar de cosi aneNe, mandado publicar no Jornal “Guariba
Secretária Municipal de Administração
Apresentada a ório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, no dia e Agosto de 2.001.
AN
LUIS MARCELO THE DORO DE LIMA
Oficial Interino
= Est & Fado
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