| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.863 — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO Il, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Dezembro de 2014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. Ficam extintos os cargos em comissão de Chefe de Vigilância Escolar e Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte, bem como, uma função de confiança de Assessor Técnico de Educação, constantes da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Artigo 2º. Ficam criados cargos em comissão de Chefe do Setor de Trânsito e de Chefe do Setor de Transporte, ambos com padrão de referência salarial: 18, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de fundamental completo, do Quadro de Servidores em Comissão (QSE), de natureza administrativa, de que trata a letra “a”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Parágrafo único. Os requisitos de investidura dos dois cargos em comissão de Chefe de Setor são os previstos no dispositivo mencionado neste artigo, quais sejam o de escolaridade de ensino fundamental completo e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições: I- Chefe do Setor de Trânsito: a) assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito, bem como supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; c) dirigir a política de integração com outros órgãos e entidagé Nacional de Trânsito, supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projet educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabele competente; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 d) gerir o sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário, com a coordenação, controle e execução da fiscalização, autuação e aplicação de multas por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, junto aos sistemas de juntas administrativas de recursos; e) elaborar estudos de viabilidades para implantação e operação de estacionamento rotativo nas vias públicas do centro da cidade, por meio do sistema de rodízio da área azul, com a venda do respectivo cartão, mediante pagamento de preço público, com validade para duas horas; f) executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela chefia superior. II — Chefe do Setor de Transporte: a) planejar e supervisionar a implantação de normas e critérios de prioridade e condições de uso dos veículos da frota municipal pelas diversas unidades da Prefeitura, assim como coordenar o estudo e a implantação de instrumentos de controle dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal, visando a racionalização de seu uso e a economia de combustíveis; b) promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos da frota municipal e assegurar a organização e o controle da documentação referente aos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura Municipal; e) promover os serviços de conservação, reparos e recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura, assim como supervisionar e estabelecer critérios para o fornecimento e abastecimento de combustíveis aos veículos da frota municipal; d) controlar o consumo de peças, materiais e mão de obra, utilizados nos serviços de consertos e reparos dos veículos, bem como fornecer aos setores competentes os dados e informações sobre os serviços a serem executados, mediante a elaboração de orçamento estimativo, com a utilização de catálogos e pesquisas de preços de mercados, conforme o caso, para instrução de processos de licitação destinados à contratação de empresas especializadas em mecânica de veículos leves e pesados; e) distribuir tarefas aos motoristas, tratoristas e operadores de máquinas, incumbidos de dirigir veículos da frota municipal, orientá-los e fiscalizar sua atuação, supervisionar a administração da Garagem Municipal e controlar a entrada e saída de veículos, assim como promover e avaliar os levantamentos sobre o custo operacional e sobre os gastos com transporte dos órgãos da Prefeitura Municipal; f) executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela chefia superior. Artigo 3º. Fica criado 01 (um) cargo em comiss: referência salarial: 18, jornada de trabalho de 40 horas semanáis, dojQuadro de Servido: Comissão (QSE), de natureza administrativa, de que trata a letra “a”, dq inciso II, do arti Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações (ladas pelo inciso 1, do Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Chefe de Setor, padrão, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo único. Os requisitos de nomeação do cargo em comissão e as atribuições de chefia setorial, de que trata este artigo, são exatamente as mesmas previstas nos artigos 2º, 8 2º, 2º-B, 8 1º, 17, 8 4º, e 19, inciso I, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelos incisos 1 e II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Artigo 4º. Fica criada uma função de confiança de Chefe de Serviço, padrão de referência salarial: 14, jornada de trabalho de 40 horas semanais, do Quadro de Funções de Confiança (QFC), de que trata o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Parágrafo único. Os requisitos de designação da função de confiança e as atribuições de chefia de serviços, de que trata este artigo, são as previstas nos artigos 2º-C, $ 2º, 18, parágrafo único, e 19, inciso I, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Artigo 5º. Fica criada uma função de confiança de Supervisor de Serviços, padrão de referência salarial: 17, jornada de trabalho de 40 horas semanais, do Quadro de Funções de Confiança (QFC), de que trata o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Parágrafo único. Os requisitos de designação da função de confiança e as atribuições de supervisor de serviços, de que trata este artigo, são as previstas nos artigos 2º-C, $ 2º, 18, parágrafo único, e 19, inciso IV, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. Artigo 6º. Fica prejudicada a demonstração da estimativa da despesa decorrente desta lei complementar, em face de a criação e extinção de cargos em comissão e funções de confiança, resultarem em acréscimo de despesas de pessoal de reduzido valor, consideradas irrelevantes, nos termos do $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 7º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário. Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 03 de Dezembro de 2.014. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br