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norma nº 2863/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.863 — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO Il, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO
ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de Dezembro de 2014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam extintos os cargos em comissão de Chefe de Vigilância Escolar e
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte, bem como, uma função de confiança de
Assessor Técnico de Educação, constantes da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as
alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Artigo 2º. Ficam criados cargos em comissão de Chefe do Setor de Trânsito e de
Chefe do Setor de Transporte, ambos com padrão de referência salarial: 18, jornada de trabalho de
40 horas semanais, requisito de escolaridade de fundamental completo, do Quadro de Servidores
em Comissão (QSE), de natureza administrativa, de que trata a letra “a”, do inciso II, do artigo 2º,
da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º,
da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Parágrafo único. Os requisitos de investidura dos dois cargos em comissão de
Chefe de Setor são os previstos no dispositivo mencionado neste artigo, quais sejam o de
escolaridade de ensino fundamental completo e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as
seguintes atribuições:
I- Chefe do Setor de Trânsito:
a) assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de
trânsito, bem como supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
c) dirigir a política de integração com outros órgãos e entidagé
Nacional de Trânsito, supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projet
educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabele
competente;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) gerir o sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle
viário, com a coordenação, controle e execução da fiscalização, autuação e aplicação de multas
por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, junto aos sistemas de juntas
administrativas de recursos;
e) elaborar estudos de viabilidades para implantação e operação de estacionamento
rotativo nas vias públicas do centro da cidade, por meio do sistema de rodízio da área azul, com a
venda do respectivo cartão, mediante pagamento de preço público, com validade para duas horas;
f) executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela chefia superior.
II — Chefe do Setor de Transporte:
a) planejar e supervisionar a implantação de normas e critérios de prioridade e
condições de uso dos veículos da frota municipal pelas diversas unidades da Prefeitura, assim
como coordenar o estudo e a implantação de instrumentos de controle dos veículos, máquinas e
equipamentos da frota municipal, visando a racionalização de seu uso e a economia de
combustíveis;
b) promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos da frota municipal e
assegurar a organização e o controle da documentação referente aos veículos, máquinas e
equipamentos rodoviários da Prefeitura Municipal;
e) promover os serviços de conservação, reparos e recuperação dos veículos,
máquinas e equipamentos da Prefeitura, assim como supervisionar e estabelecer critérios para o
fornecimento e abastecimento de combustíveis aos veículos da frota municipal;
d) controlar o consumo de peças, materiais e mão de obra, utilizados nos serviços
de consertos e reparos dos veículos, bem como fornecer aos setores competentes os dados e
informações sobre os serviços a serem executados, mediante a elaboração de orçamento
estimativo, com a utilização de catálogos e pesquisas de preços de mercados, conforme o caso,
para instrução de processos de licitação destinados à contratação de empresas especializadas em
mecânica de veículos leves e pesados;
e) distribuir tarefas aos motoristas, tratoristas e operadores de máquinas,
incumbidos de dirigir veículos da frota municipal, orientá-los e fiscalizar sua atuação,
supervisionar a administração da Garagem Municipal e controlar a entrada e saída de veículos,
assim como promover e avaliar os levantamentos sobre o custo operacional e sobre os gastos com
transporte dos órgãos da Prefeitura Municipal;
f) executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela chefia superior.
Artigo 3º. Fica criado 01 (um) cargo em comiss:
referência salarial: 18, jornada de trabalho de 40 horas semanáis, dojQuadro de Servido:
Comissão (QSE), de natureza administrativa, de que trata a letra “a”, dq inciso II, do arti
Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações (ladas pelo inciso 1, do
Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Chefe de Setor, padrão,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. Os requisitos de nomeação do cargo em comissão e as
atribuições de chefia setorial, de que trata este artigo, são exatamente as mesmas previstas nos
artigos 2º, 8 2º, 2º-B, 8 1º, 17, 8 4º, e 19, inciso I, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005,
com as alterações dadas pelos incisos 1 e II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013.
Artigo 4º. Fica criada uma função de confiança de Chefe de Serviço, padrão de
referência salarial: 14, jornada de trabalho de 40 horas semanais, do Quadro de Funções de
Confiança (QFC), de que trata o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013.
Parágrafo único. Os requisitos de designação da função de confiança e as
atribuições de chefia de serviços, de que trata este artigo, são as previstas nos artigos 2º-C, $ 2º,
18, parágrafo único, e 19, inciso I, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as
alterações dadas pelos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Artigo 5º. Fica criada uma função de confiança de Supervisor de Serviços, padrão
de referência salarial: 17, jornada de trabalho de 40 horas semanais, do Quadro de Funções de
Confiança (QFC), de que trata o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013.
Parágrafo único. Os requisitos de designação da função de confiança e as
atribuições de supervisor de serviços, de que trata este artigo, são as previstas nos artigos 2º-C, $
2º, 18, parágrafo único, e 19, inciso IV, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as
alterações dadas pelos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Artigo 6º. Fica prejudicada a demonstração da estimativa da despesa decorrente
desta lei complementar, em face de a criação e extinção de cargos em comissão e funções de
confiança, resultarem em acréscimo de despesas de pessoal de reduzido valor, consideradas
irrelevantes, nos termos do $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 03 de Dezembro de 2.014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br

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