norma nº 1779/2001

e Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.779 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.001
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.420.000,00 (um
milhão quatrocentos e vinte mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de
Setembro de 2.001, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto. - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
) LEI:
Artigo 1º- Fica aberto um crédito de R$ 1.420.000,00
(im milhão quatrocentos e vinte mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do
Município, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, conforme à seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“Ensino Fundamental > F UNDEF”
8.2.08.42.188.3111 — Pessoal Civil , 70.000,00
o SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
“Urbanismo” :
9.2.10.58.323.4110 — Obras e Instalações 1.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
“Setor de Atendimento Médico — Odontológico”
10.1.13.75.428.3111 — Pessoal Civil (Saúde) 220.000,00
10.1,13.75.428.3120-04 — Material de Consumo (Odont.) 80.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROM. SOCIAL
“Previdência”
11,4.15.84.492.3280 — Recolhimento do PASEP 50.000,00
TOTAL 1.420.000,00
cd
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 18 de Setembro de
Apresentada ao
Guariba, para arquivamento, no dia 18
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
É “ Oficial Interino
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