| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | RESTABELECE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2041 |
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3 a Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.780 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.001 RESTABELECE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 14 de Setembro de 2001, APROVOU e eu- Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI:. Artigo 1º.- Fica restabelecida a autorização ao Executivo Municipal para conceder gratificações aos Servidores Públicos Municipais, através de Portaria, até 100% (cem por cento) do salário de referência (base), de conformidade com a Lei nº 1.771/01 e seus anexos, nos seguintes casos: : I- Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora'das atribuições normais do cargo; II - Pela probidade e eficiência no exercício do cargo, relevante para a Administração ou por desempenho excepcional de qualquer função. II - Pela participação em órgão de deliberação coletiva e pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso. Artigo 2º - Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo. Artigo 3º - As gratificações de que trata esta Lei não se incorporam aos vencimentos, e serão automaticamente suspensas em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de progesso administrativo disciplinar. Ed Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2.001. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Secretária Municipal de Administração Apresentada jao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquiyamento, no dia 18 de Setembro de 2.001. ARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br