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norma nº 1780/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaRESTABELECE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 a
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.780 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.001
RESTABELECE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA
CONCEDER GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia 14 de Setembro de 2001, APROVOU e eu-
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:.
Artigo 1º.- Fica restabelecida a autorização
ao Executivo Municipal para conceder gratificações aos Servidores Públicos
Municipais, através de Portaria, até 100% (cem por cento) do salário de
referência (base), de conformidade com a Lei nº 1.771/01 e seus anexos, nos
seguintes casos: :
I- Pela execução ou colaboração em trabalhos
técnicos ou científicos, fora'das atribuições normais do cargo;
II - Pela probidade e eficiência no exercício
do cargo, relevante para a Administração ou por desempenho excepcional de
qualquer função.
II - Pela participação em órgão de
deliberação coletiva e pelo exercício do encargo de membro de banca ou
comissão de concurso.
Artigo 2º - Não perderá a gratificação o
servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para
tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou
atribuições regulares decorrentes de seu cargo.
Artigo 3º - As gratificações de que trata esta
Lei não se incorporam aos vencimentos, e serão automaticamente suspensas
em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de progesso
administrativo disciplinar. Ed
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2.001.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal
“Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Secretária Municipal de Administração
Apresentada jao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquiyamento, no dia 18 de Setembro de 2.001.
ARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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