norma nº 1785/2001

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO A
CNPJ 48.664.304/0001-80 | CEIUAL DO REGISTRO CIVIL D
É copaasica DE GUARIBA - Est. &. Pesto
cm ercalo Theodoro de Lmo
LEINº 1.785 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2.001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS E SIMILARES MANTEREM SANITÁRIOS AOS USUÁRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de
Setembro de 2.001, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º ) — Fica, com a presente Lei, obrigados
todos os estabelecimentos bancários e similares de Guariba, a manterem em lugar próprio,
acessível e indicativo, sanitários às pessoas de sexo masculino e feminino na forma da
legislação sanitária.
Artigo 2º ) — O não cumprimento do disposto no
artigo acima, ensejará à infratora a multa de 5 (cinco) vezes o equivalente ao salário
mínimo regional, dobrada essa multa em caso de reincidência, e após, aplicada 1/30 (um
trigésimo) equivalentes ao salário mínimo regional por dia multa, até o efetivo
cumprimento.
8 1º - Os estabelecimentos referidos terão prazo de
100 (cem) dias para se adaptarem à presente Lei.
8 2º - Ficará responsável pelo efetivo cumprimento
do disposto neste diploma legal, a Vigilância Sanitária Municipal.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 11 de Outubro de
DS DE LXURENTIZ NETO
Prefeito Mynicipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (DXX16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.spO spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LUIS MARCELO THEODOROQ
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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