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norma nº 1786/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 2001
Date 2001-10-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de riba
ESTADO DE SÃO PAULO OFICIAL DO REG!
CNPJ 48.664.304/0001-80
STRO Civu DA
LEINº 1.786 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2.001
INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO
COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Setembro de
2.001, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º ) — Fica instituído o Programa Interdisciplinar
e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede
de ensino, de acordo com o que disciplina a Lei Estadual nº 10.312, de 12 de Maio de
1999 e os dispositivos que seguem.
Artigo 2º ) — São objetivos do Programa:
I — promover a integração entre o Poder Público e os
diversos segmentos sociais interessados, mediante a formação de grupos de trabalho para
análise de dados e discussão das causas da violência nas escolas;
II — apresentar propostas, coordenar e implementar
ações de combate à violência nas escolas e de garantia do exercício pleno da cidadania e
dos direitos humanos de alunos e funcionários das escolas;
HI — orientar os alunos, professores e demais
servidores da rede municipal de ensino quanto ao uso de drogas e substância
entorpecentes nas escolas e suas imediações;
IV — realizar ações:
a) — educativas, culturais e de valorização da vida,
dirigidas às crianças e adolescentes e à comunidade ligada às escolas;
b) - de fortalecimento do vínculo entre a comunidade e as
escolas.
8 1º - Os grupos de trabalho tratados no inciso 1 deste
artigo, serão abertos à participação de qualquer interesse e formados por:
1 - Professores e funcionários das escolas;
2 - Especialistas das áreas de educação, saúde, e
segurança;
3 -Pais de alunos;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP msn 2 a
E-mail: pm.guariba.spO spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULÔ. ve cm
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4 - Alunos;
5 - Representantes da comunidade ligada a cada
escola.
$ 2º - O Poder Executivo garantirá a formação dos
integrantes dos grupos de trabalho, preparando-os para a execução dos objetivos do
Programa.
Artigo 3º ) — A execução do programa será coordenada e
avaliada periodicamente por um Núcleo Central que, a partir dos dados e sugestões
apresentados pelos grupos de trabalho, traçará as linhas gerais de ação.
Parágrafo Único - O Núcleo Central, vinculado à
estrutura administrativa da Prefeitura, terá composição multidisciplinar de técnicos das
áreas de educação, saúde, promoção social e assuntos jurídicos.
Artigo 4º ) — O Núcleo Central terá apoio de conselho
consultivo formado por membros não remunerados, representantes de:
I— Entidades estudantis;
II — Conselhos de Escola;
DI — Ministério Público;
IV — Conselho Tutelar;
V — Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VI - Sindicatos e entidades de classe;
VII — Associações de Pais e Mestres;
VIII - Poder Legislativo Municipal;
IX — Entidades não governamentais;
X — demais segmentos da sociedade civil e entidades,
pública ou privada, que possam contribuir com os objetivos do Programa.
Artigo 5º ) — O Programa poderá ser estendido,
mediante parceria, às escolas particulares e da rede estadual de ensino, que funcionem no
Município e que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo núcleo central.
Artigo 6º ) — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 7º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
IZ NETO
eifo Municipal
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO Cria Do 2
CNPJ 48.664.304/0001-80 Cipdniaca ;
DO REGISTRO Ciyu DA
VÊ CUARMA - Est 8 Basto
em livro próprio, afixada na sede da
à, mandado publicar no Jornal “Guariba
Tea do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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