| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de riba ESTADO DE SÃO PAULO OFICIAL DO REG! CNPJ 48.664.304/0001-80 STRO Civu DA LEINº 1.786 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2.001 INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Setembro de 2.001, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º ) — Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede de ensino, de acordo com o que disciplina a Lei Estadual nº 10.312, de 12 de Maio de 1999 e os dispositivos que seguem. Artigo 2º ) — São objetivos do Programa: I — promover a integração entre o Poder Público e os diversos segmentos sociais interessados, mediante a formação de grupos de trabalho para análise de dados e discussão das causas da violência nas escolas; II — apresentar propostas, coordenar e implementar ações de combate à violência nas escolas e de garantia do exercício pleno da cidadania e dos direitos humanos de alunos e funcionários das escolas; HI — orientar os alunos, professores e demais servidores da rede municipal de ensino quanto ao uso de drogas e substância entorpecentes nas escolas e suas imediações; IV — realizar ações: a) — educativas, culturais e de valorização da vida, dirigidas às crianças e adolescentes e à comunidade ligada às escolas; b) - de fortalecimento do vínculo entre a comunidade e as escolas. 8 1º - Os grupos de trabalho tratados no inciso 1 deste artigo, serão abertos à participação de qualquer interesse e formados por: 1 - Professores e funcionários das escolas; 2 - Especialistas das áreas de educação, saúde, e segurança; 3 -Pais de alunos; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP msn 2 a E-mail: pm.guariba.spO spiderway.com.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULÔ. ve cm CNPJ e aaa De CENTRO EN BA Leda Me malo Theodoro de A mer Ph IRTERIRO 4 - Alunos; 5 - Representantes da comunidade ligada a cada escola. $ 2º - O Poder Executivo garantirá a formação dos integrantes dos grupos de trabalho, preparando-os para a execução dos objetivos do Programa. Artigo 3º ) — A execução do programa será coordenada e avaliada periodicamente por um Núcleo Central que, a partir dos dados e sugestões apresentados pelos grupos de trabalho, traçará as linhas gerais de ação. Parágrafo Único - O Núcleo Central, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura, terá composição multidisciplinar de técnicos das áreas de educação, saúde, promoção social e assuntos jurídicos. Artigo 4º ) — O Núcleo Central terá apoio de conselho consultivo formado por membros não remunerados, representantes de: I— Entidades estudantis; II — Conselhos de Escola; DI — Ministério Público; IV — Conselho Tutelar; V — Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; VI - Sindicatos e entidades de classe; VII — Associações de Pais e Mestres; VIII - Poder Legislativo Municipal; IX — Entidades não governamentais; X — demais segmentos da sociedade civil e entidades, pública ou privada, que possam contribuir com os objetivos do Programa. Artigo 5º ) — O Programa poderá ser estendido, mediante parceria, às escolas particulares e da rede estadual de ensino, que funcionem no Município e que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo núcleo central. Artigo 6º ) — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Artigo 7º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. IZ NETO eifo Municipal Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.spO spiderway.com.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO Cria Do 2 CNPJ 48.664.304/0001-80 Cipdniaca ; DO REGISTRO Ciyu DA VÊ CUARMA - Est 8 Basto em livro próprio, afixada na sede da à, mandado publicar no Jornal “Guariba Tea do Município. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.sp E spiderway.com.br