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norma nº 2862/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2862 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 366.490,30 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DESPESAS CORRENTES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.862 — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 366.490,30 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS
MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
8.490,30 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), necessário à correção de
código de aplicação orçamentária, para aquisição de equipamento e material permanente,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Administração, Meio
Ambiente, Esporte e Saude, no valor total de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil
reais), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias, constantes dos artigos
anteriores, serão realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas no Inciso II, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
JJ Municipal de IS Dezembro de 2.014.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
afixada no local de costume, na e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua cifculaçã os do artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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