norma nº 1790/2001

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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Luta Marcelo Thecdo o
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LEINº 1.790 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.001 Err
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA
RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTE A PROGRAMAS LIGADOS À
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 13
de Novembro de 2.001, APROVOU e eu, Hermínio
de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva
instalação, referente a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Artigo 2º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 19 de Novembro de 2
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
| da Sede da Comarca de
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LUÍSMARCELO THEO ORO DE LIMA .
Oficial Interino... ro DA
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CRSRRCA DE GUANISA - Eid rodo
Luis Marcelo Theodoro de Lima
OFICIAL INTERINO
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