| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 1750 DE 05/04/2001, QUE CONCEDE SUBSÍDIO AO CUSTO DAS OBRAS DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.792 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.001 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.750, DE 05 DE ABRIL DE 2.00], QUE CONCEDE SUBSÍDIO AO CUSTO DAS OBRAS DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 13 de Novembro de 2.001, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1.750, de 05 de abril de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O subsídio referido no Artigo 1º, será arcado pelo Município através do regime de coordenação, instituído pela Lei nº 1.498, de 29/08/97, desde que seja aderido por pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos proprietários da área objeto de coordenação”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2.001. Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Í à e, mandado publicar no Jornal “Guariba ânica do Município. ee em peremm prismas GENHAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE DIANA - Est. 5. Pato Lals Marcelo ta Tiro. dora de Lima / Oficial Interino 251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.spQ spiderway.com.br