norma nº 1795/2001

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.795 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBAR TERMO DE CONVÊNIO PARA
INSTALAÇÃO DE INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 09
de Novembro de 2.001, APROVOU, e eu
Hermínio de Laurentiz Neto — Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º ) — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Abastecimento, a celebrar convênio com o MCT — Ministério da Ciência e Tecnologia
visando implantar no Município de Guariba Incubadora de Empresas, objetivando a
geração e consolidação de micro e pequenas empresas.
Artigo 2º ) — O disposto no artigo 1º da presente
Lei será regulamentado por Decreto baixado pelo Poder Executivo.
Artigo 3º ) — Os encargos que a Prefeitura vier
a assumir em razão da execução desta Lei, correrão por conta de verbas consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4 º) — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
da Comarca de Guariba, para arqui
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