norma nº 1796/2001

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO O REGISTRO pm
CNPJ 48.664.304/0001-80 Ap»
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Luís Marcelo Th:
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LEINº 1.796 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.001
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de
Novembro de 2.001, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte
tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“Ensino Fundamental —- FUNDEF”
8.2.08.42.188.4120 — Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
p— TOTAL 60.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 27 de Novembro de 2.00
URENTIZ NETO
icipal
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de çó Ee, » mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 dá à
So
IRE GUMIERI
ada ao Cartório de Registro Civil da Sede da
p dia 27 de Sviquiro de 2.001.
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