norma nº 1797/2001

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.797 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 30
de Novembro de 2.001, APROVOU e eu, Hermínio
de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, tendo por objetivo auxiliar o Fórum da Comarca de Guariba nas suas atividades
funcionais.
Artigo 2º - O convênio estabelecerá todas as cláusulas
e condições das partes convenentes.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
Presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
em livro próprio, afixada na sede da
e, mandado publicar no Jornal “Guariba
ica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br