| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 1.645, DE 15/07/1999; 1.981, DE 11/06/2004 E 2.105, DE 20/12/2005, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRÉDITO DE PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.866 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N.ºS 1.645, DE 15/07/1999; 1.981, DE 11/06/2004 E 2.105, DE 20/12/2005, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2014, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Ficam revogadas, em todos os seus termos e efeitos, as Leis nºs 1.645, de 15/07/1999; 1.981, de 11/06/2004 e 2.105, de 20/12/2005, que autorizam o adiantamento de 50% do 13º salário, para ser pago aos servidores na data do aniversário, a partir de 1º de janeiro de 2015. ARTIGO 2º - Com fundamento na Lei federal nº 4.090, de 13/07/1964, com as alterações dadas pela Lei federal nº 4.749, de 12/08/1965, o décimo terceiro salário será pago no mês de dezembro de cada ano, a título de gratificação salarial, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. $ 1º - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho. 82º - A gratificação salarial, de que trata este artigo, será paga ao servidor municipal até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, já houver recebido na forma do artigo seguinte. $3º- A gratificação salarial será paga proporcionalmente na extinção dos contratos de trabalho, e na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do servidor municipal, em ambos os casos, ainda que a relação de emprego tenha findado antes do mês de dezembro. ARTIGO 3º- No mês de junho de cada ano, será pago pela Prefeitura empregadora, como adiantamento da gratificação natalina, a que se refere o artigo precedente, de uma só vez, metade do valor do salário recebido pelo respegtivo gervidor municipal, no mé anterior. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º - O pagamento do adiantamento da metade do décimo terceiro salário, na forma deste artigo, deverá ser calculado proporcionalmente ao período de trabalho do servidor municipal, dentro do ano correspondente, devendo ser integral o valor se ocorrido o decurso do prazo de seis meses. $ 2º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do mês de dezembro de cada ano, a Prefeitura deverá compensar o adiantamento mencionado no parágrafo anterior, com a gratificação financeira devida, proporcionalmente, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo servidor municipal. ARTIGO 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, devidamente consignadas na lei orçamentária anula em vigor, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.015. GUARIBA, 18 de dezembro de 2014. RANCISCO DIAS man “ANO JÚNIOR Prefeito Municipal Pública, afixada no [loçãl de costume, na mksma data, e mandado O em órgão dei imprensa escrita local, na dat i Município. GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br