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norma nº 2866/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 1.645, DE 15/07/1999; 1.981, DE 11/06/2004 E 2.105, DE 20/12/2005, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRÉDITO DE PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.866 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N.ºS 1.645, DE 15/07/1999; 1.981, DE
11/06/2004 E 2.105, DE 20/12/2005, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRITÉRIO DE
PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2014, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Ficam revogadas, em todos os seus termos e efeitos, as Leis
nºs 1.645, de 15/07/1999; 1.981, de 11/06/2004 e 2.105, de 20/12/2005, que autorizam o
adiantamento de 50% do 13º salário, para ser pago aos servidores na data do aniversário, a partir
de 1º de janeiro de 2015.
ARTIGO 2º - Com fundamento na Lei federal nº 4.090, de 13/07/1964,
com as alterações dadas pela Lei federal nº 4.749, de 12/08/1965, o décimo terceiro salário será
pago no mês de dezembro de cada ano, a título de gratificação salarial, a todo servidor
municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
$ 1º - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 avos da remuneração
devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, considerando-se como mês
integral a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho.
82º - A gratificação salarial, de que trata este artigo, será paga ao servidor
municipal até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de
adiantamento, já houver recebido na forma do artigo seguinte.
$3º- A gratificação salarial será paga proporcionalmente na extinção dos
contratos de trabalho, e na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do
servidor municipal, em ambos os casos, ainda que a relação de emprego tenha findado antes do
mês de dezembro.
ARTIGO 3º- No mês de junho de cada ano, será pago pela Prefeitura
empregadora, como adiantamento da gratificação natalina, a que se refere o artigo precedente, de
uma só vez, metade do valor do salário recebido pelo respegtivo gervidor municipal, no mé
anterior.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º - O pagamento do adiantamento da metade do décimo terceiro salário,
na forma deste artigo, deverá ser calculado proporcionalmente ao período de trabalho do servidor
municipal, dentro do ano correspondente, devendo ser integral o valor se ocorrido o decurso do
prazo de seis meses.
$ 2º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do mês de
dezembro de cada ano, a Prefeitura deverá compensar o adiantamento mencionado no parágrafo
anterior, com a gratificação financeira devida, proporcionalmente, e, se não bastar, com outro
crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo servidor municipal.
ARTIGO 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias, devidamente consignadas na lei orçamentária anula em vigor,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
ARTIGO 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.015.
GUARIBA, 18 de dezembro de 2014.
RANCISCO DIAS man “ANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Pública, afixada no [loçãl de costume, na mksma data, e mandado O em órgão dei imprensa
escrita local, na dat i
Município.
GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

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