norma nº 1799/2001

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEENº 1.799 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 07
de dezembro de 2.001, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região —
Campinas/SP, tendo por objetivo auxiliar o FÓRUM TRABALHISTA DA CIDADE DE
JABOTICABAL nas suas atividades funcionais.
Artigo 2º - O convênio estabelecerá todas as cláusulas
e condições das partes convenentes.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 10 de ro de 2.001.
URENTIZ NETO
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Comarca nr qu
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
livro próprio, afixada na sede da
mandado publicar no Jornal “Guariba
ida do Município.
DE LIMA
Oficiai Designado N
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