norma nº 1806/2001

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEINº 1.806 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 930.000,00
novecentos e trinta mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de
Dezembro de 2.001, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 930.000,00
(novecentos e trinta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática,
conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“Secretaria Geral”
03.07.021.3132 — Outros Serviços e Encargos | 50.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
“Contabilidade Geral” |
03.08.032.3132 — Outros Serviços e Encargos 20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“Ensino Fundamental - FUNDEF”
08.42.188.3111 — Pessoal Civil 300.000,00
08.42.188.3113 — Obrigações Patronais 60.000,00
08.42.188.3132-02 — Outros Serviços e Encargos 50.000,00
08.42.188.4110 — Obras e Instalações 400.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROM. SOCIAL
“Assistência Social Geral”
15.81.486.3132 — Outros Serviços e Encargos 20.000,00
GA
Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Ox Pomar
E-mail: pm.guariba.sp€spiderway.com.br '
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“Previdência”
15.81.492.3280 — Contribuição ao PASEP 30.000,00
TOTAL 930.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Muniet trariba rde de Dezembro de 2.001.
Prefeitura Municipal, no lugar de co
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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