| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 1522 DE 31/12/1997, QUE TRATA DA DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO E DA INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 O —P & io Ti zodoro de Lima is Marceio 1H= ae Luís paaneido a Ofinial Drs 2 lo, Eu )y; CRC LEINº 1.807 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001 “INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.522, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE TRATA DA DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO E DA INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.001, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica inserido o Parágrafo Único ao Artigo 5º, da Lei nº 1.522, de 31 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Artigo 5º-... Parágrafo Único — Ficam definidas as categorias de construção dos imóveis do Município de Guariba, para fins de lançamento do IPTU, conforme segue: I — Para edificações eminentemente residenciais: Primeira Categoria —- Acabamento requintado, com massa corrida, azulejos decorados, lisos ou em relevo; pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos, portas trabalhadas; pintura a látex, resina ou similar; vários banheiros completos, com louças e metais de primeira qualidade; abrigo para 02 (dois) ou mais carros; jardim de inverno; piscina; jardins amplos; escritório; projeto arquitetônico especial. , Segunda Categoria — Massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre, armários embutidos; pintura a látex ou similar; 02 (dois) ou mais banheiros completos, com louças e metais de boa qualidade; abrigo para carros; jardim de inverno; piscina; jardins; escritório; projeto arquitetônico preocupado com o estilo e forma. Terceira Categoria — Paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos; tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura a látex ou similar; até 02 (dois) banheiros completos, eventualmente, um banheiro externo; área de serviço; abrigo para carro; arquitetura simples. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 O Tori E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Quarta Categoria — Paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou taco; forro de laje ou de madeira pintada; pintura a cal ou látex; máximo de 03 (três) dormitórios, banheiro interno com até 03 (três) peças, eventualmente, 01 (um) banheiro externo; abrigo externo para tanque; eventualmente, abrigo para carro ou despejo externo; arquitetura modesta. Quinta Categoria — Paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro simples ou ausente; pintura a cal; máximo de 02 (dois) dormitórios; abrigo externo para tanque; sem preocupação arquitetônica. XI — Para edificações de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços: Primeira Classe — Estrutura de concreto armado ou metálica, de grande porte, algumas vezes, de concepção arrojada; acabamento de ótima qualidade; eventual ocorrência de jardins; mezaninos; emprego de materiais nobres, massa corrida, madeira de lei, metais, pedras polidas (no revestimento e/ou piso); pisos cerâmicos; sintéticos, carpete nos escritórios, industriais (resistentes à abrasão e aos agentes químicos) ou modulares intertravados; forros especiais; pinturas especiais; projeto arquitetônico específico à destinação econômica da construção sendo, algumas vezes, de estilo inovador. Segunda Classe — Estrutura de concreto armado ou eventualmente metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças (tesouras), ou arcos metálicos, ou por vigas de concreto armado; massa corrida, azulejos decorados, laminados, granilite; carpete nos escritórios, sintéticos, industriais (resistentes à abrasão e aos agentes químicos) ou modulares intertravados; forros especiais; pinturas a látex, resinas ou similar; projeto arquitetônico preocupado com o estilo. Terceira Classe — Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálico; estrutura de cobertura construída por treliças simples, de madeira ou metálicas; paredes rebocadas, massa fina parcial, azulejos nas áreas úmidas; pisos de concreto, cerâmicos, sintéticos, industriais (resistentes à abrasão e aos agentes químicos) ou modulares intertravados; eventual presença de forro; pinturas a látex ou similar; projeto arquitetônico simples. Quarta Classe — Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente, com pilares e vigas de concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras); pisos simples ou modulados de concreto, cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pinturas a cal ou látex; sem preocupação arquitetônica. Quinta Classe — Estrutura de madeira, eventualmente, com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira; Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. I, E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos ou barras lisas; pisos em terra batida ou simples cimentado, ou cerâmico; sem forro; pinturas a cal ou látex, ou ausente; sem preocupação arquitetônica”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir o dia 1º de janeiro de 2.002 Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. dezembro de 2.001. ENTIZ NETO LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino is parcele Ro q oftoal D Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.sp€ spiderway.com.br