norma nº 1808/2002

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.808 - DE 30 DE JANEIRO DE 2.002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO
E DE ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ESTADO DE SAÚDE
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
Janeiro de 2.002, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
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O ,uis Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Designado &
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Marca DE GurRE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, visando o aperfeiçoamento
das ações e serviços de saúde do SUS/SP.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I—- Receber repasses financeiros.
IH - Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos
valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 3º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão à conta de verbas próprias constantes do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as demais disposições em
contrário.
Guariba, 30 de Janeiro de 2,
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.spO spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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