| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, PELOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DE OUTROS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.867 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÉNCIA, PELOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DE OUTROS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - A cobrança judicial da Dívida Ativa e de outros créditos da Fazenda Pública do Município de Guariba é de competência exclusiva da Procuradoria do Município, que a promove, por intermédio de seus serviços internos, nos termos do artigo 83, da Lei Orgânica do Município, obedecidas as disposições pertinentes da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, 8 1º - Os honorários advocatícios, recebidos pela Prefeitura Municipal de Guariba, decorrentes da sucumbência, nas demandas judiciais em que o Município for autor, réu, opoente, litisconsórcio ou assistente, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos segundo os critérios estabelecidos nesta lei. 82º - Os honorários advocatícios, considerados como fundos da sucumbência serão partilhados e recebidos pelos servidores integrantes da Procuradoria do Município, em decorrência da cobrança judicial da Dívida Ativa tributária e não tributária, a que se refere o artigo 83, da Lei Orgânica do Município. $3º - Em caso de pagamento administrativo da Dívida Ativa, total ou parcial, desde que já proposta a respectiva ação judicial, os honorários advocatícios incidirão no percentual de 10% sobre o valor total do débito ou da parcela, conforme o caso, observadas as seguintes formalidades: I-a guia emitida conterá, obrigatoriamente, de forma discriminada, o valor originário da dívida e seus encargos, tais como multa, juros, atualização monetária e despesa judicial, que servirão de base para o cálculo dos honorários advocatícios, exceto a despesa judicial, a ser recolhida pelo contribuinte nas instituições competentes. II — na hipótese de parcelamento do o contribuinte assinará termo de requerimento de parcelamento e confissão irretratável dofdébito, mediante o pagamento da pri parcela, juntamente com os honorários advocatícios referentes a gsta parcela. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º-Os honorários advocatícios serão contabilizados como receita extraorçamentária, mediante prévia abertura de conta bancária específica em nome do Município de Guariba, junto à instituição financeira oficial, observado o disposto no $ 3º, do artigo 164, da Constituição Federal, para recebimento, rateio e repasse aos servidores municipais titulares de empregos públicos de provimento efetivo de Procurador Municipal. 8 1º- A movimentação da conta bancária dar-se-á, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, através de depósitos e transferências, vedada a utilização de cheques, que encaminhará à Procuradoria do Município, no dia primeiro de cada mês, o extrato mensal da respectiva conta, para fins de elaboração do relatório previsto no parágrafo seguinte. 82º - O rateio dos honorários advocatícios será feito mensalmente, nos termos deste artigo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração, mediante apresentação de relatório elaborado pelo servidor responsável pela coordenação dos serviços da Procuradoria do Município, indicando o valor total a ser rateado, com os percentuais de participação e o valor correspondente a cada servidor, seguida da emissão de ordem de pagamento. Artigo 3º - Os advogados que vierem a integrar o corpo jurídico da Procuradoria deverão participar do rateio, na mesma proporção dos demais profissionais, a partir do mês subsequente ao da nomeação para o emprego público de provimento efetivo de Procurador Municipal, mediante prévia aprovação em concurso público. Artigo 4º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 18 de Dezembro de 2.014. rr DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada em Hvrd próprio Ro Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br