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norma nº 2867/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2867 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, PELOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DE OUTROS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.867 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
SUCUMBÉNCIA, PELOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM
DECORRÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DE OUTROS
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A QUE SE
REFERE O ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 16 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A cobrança judicial da Dívida Ativa e de outros créditos da Fazenda
Pública do Município de Guariba é de competência exclusiva da Procuradoria do Município, que a
promove, por intermédio de seus serviços internos, nos termos do artigo 83, da Lei Orgânica do
Município, obedecidas as disposições pertinentes da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de
1980,
8 1º - Os honorários advocatícios, recebidos pela Prefeitura Municipal de Guariba,
decorrentes da sucumbência, nas demandas judiciais em que o Município for autor, réu, opoente,
litisconsórcio ou assistente, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e
distribuídos segundo os critérios estabelecidos nesta lei.
82º - Os honorários advocatícios, considerados como fundos da sucumbência serão
partilhados e recebidos pelos servidores integrantes da Procuradoria do Município, em decorrência
da cobrança judicial da Dívida Ativa tributária e não tributária, a que se refere o artigo 83, da Lei
Orgânica do Município.
$3º - Em caso de pagamento administrativo da Dívida Ativa, total ou parcial, desde
que já proposta a respectiva ação judicial, os honorários advocatícios incidirão no percentual de 10%
sobre o valor total do débito ou da parcela, conforme o caso, observadas as seguintes formalidades:
I-a guia emitida conterá, obrigatoriamente, de forma discriminada, o valor originário
da dívida e seus encargos, tais como multa, juros, atualização monetária e despesa judicial, que
servirão de base para o cálculo dos honorários advocatícios, exceto a despesa judicial, a ser
recolhida pelo contribuinte nas instituições competentes.
II — na hipótese de parcelamento do o contribuinte assinará termo de
requerimento de parcelamento e confissão irretratável dofdébito, mediante o pagamento da pri
parcela, juntamente com os honorários advocatícios referentes a gsta parcela.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º-Os honorários advocatícios serão contabilizados como receita
extraorçamentária, mediante prévia abertura de conta bancária específica em nome do Município de
Guariba, junto à instituição financeira oficial, observado o disposto no $ 3º, do artigo 164, da
Constituição Federal, para recebimento, rateio e repasse aos servidores municipais titulares de
empregos públicos de provimento efetivo de Procurador Municipal.
8 1º- A movimentação da conta bancária dar-se-á, exclusivamente, pela Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento, através de depósitos e transferências, vedada a utilização de
cheques, que encaminhará à Procuradoria do Município, no dia primeiro de cada mês, o extrato
mensal da respectiva conta, para fins de elaboração do relatório previsto no parágrafo seguinte.
82º - O rateio dos honorários advocatícios será feito mensalmente, nos termos deste
artigo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração, mediante apresentação de relatório
elaborado pelo servidor responsável pela coordenação dos serviços da Procuradoria do Município,
indicando o valor total a ser rateado, com os percentuais de participação e o valor correspondente a
cada servidor, seguida da emissão de ordem de pagamento.
Artigo 3º - Os advogados que vierem a integrar o corpo jurídico da Procuradoria
deverão participar do rateio, na mesma proporção dos demais profissionais, a partir do mês
subsequente ao da nomeação para o emprego público de provimento efetivo de Procurador
Municipal, mediante prévia aprovação em concurso público.
Artigo 4º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 18 de Dezembro de 2.014.
rr DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada em Hvrd próprio Ro Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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