norma nº 1809/2002

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.809 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00
cinquenta mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de
Janeiro de 2.002, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
ço REGISTRO Cry
G
o de Lima
Marcelo Theodoro “o
Oficial Des'9N
LEI:
. Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte
tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
“Urbanismo”
02.08.01.15.451.0023.2.021.4.4.90.52.01 — Equipamento e 50.000,00
Material Permanente
50.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
“ Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Regis em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de , mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 iça do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Na
a E
Oficial Designado
ÚRCA DE Guard .
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