| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.817 - DE 12 DE MARÇO DE 2.002 DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Março de 2.002, APROVOU, e cu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO — Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - As empresas responsáveis pela colocação e afixação de outdoors no Município de Guariba que promovem propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas deverão: I — Cadastrar todos os locais em que serão exibidas propagandas dos produtos de que trata a presente Lei; II — Para cada outdoor colocado, exibindo propaganda dos produtos citados nesta Lei, a empresa responsável pela fixação das propagandas deverá pagar aos cofres do Município o valor de R$.500,00 (quinhentos reais) dia; HI - O pagamento a que se refere o item anterior deverá ser recolhido aos cofres públicos até o dia anterior ao primeiro dia de exibição da propaganda; IV - caso a empresa responsável pelo outdoor não efetue o pagamento, será cobrado da mesma, multa diária no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais); Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “ Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 12 de Março de 2.002. AURÊNTIZ NETO éfeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.spQ spiderway.com.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Ta Municipal, no lugar de costume e, dadó poblicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do i LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino sgoro de Lima é O Luis Marcelo Thesto! Oficial pesignado $ 7 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br -