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norma nº 1817/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.817 - DE 12 DE MARÇO DE 2.002
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO À PROPAGANDA DE PRODUTOS
FUMÍGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Março de 2.002,
APROVOU, e cu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
— Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - As empresas responsáveis pela colocação e
afixação de outdoors no Município de Guariba que promovem propaganda de produtos
fumígeros e bebidas alcoólicas deverão:
I — Cadastrar todos os locais em que serão exibidas
propagandas dos produtos de que trata a presente Lei;
II — Para cada outdoor colocado, exibindo propaganda dos
produtos citados nesta Lei, a empresa responsável pela fixação das propagandas deverá pagar
aos cofres do Município o valor de R$.500,00 (quinhentos reais) dia;
HI - O pagamento a que se refere o item anterior deverá ser
recolhido aos cofres públicos até o dia anterior ao primeiro dia de exibição da propaganda;
IV - caso a empresa responsável pelo outdoor não efetue o
pagamento, será cobrado da mesma, multa diária no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais);
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“ Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 12 de Março de 2.002.
AURÊNTIZ NETO
éfeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.spQ spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ta
Municipal, no lugar de costume e, dadó poblicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos
do Artigo 90 da Lei Orgânica do i
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
sgoro de Lima é
O Luis Marcelo Thesto!
Oficial pesignado $
7
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br -

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