norma nº 1818/2002

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.818 - DE 04 DE ABRIL DE 2.002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO
E/OU DE ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de
Abril de 2.002, APROVOU e cu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
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s LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênio e/ou de Aditamento com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer,
visando a execução de projetos, eventos e obras de natureza esportiva.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I- Receber repasses financeiros.
II — Abrir crédito suplementar ou especial ao
Orçamento, nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites
previstos na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 3º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão à conta de verbas próprias constantes do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as demais disposições em
contrário.
Guariba, 04 de Abril de 2.00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br
é
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada) em livro próprio, afixada na sede da
bstumé e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Prefeitura Municipal, no lugar de
Lei Gfgânica do Município.
Notícias”, nos termos do Artigo 90 d:
ARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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