norma nº 1821/2002

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
REGIS
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Luis Esrcelo Theodoro de Lima ”
Ciicial Designado
LEINº 1.821 - DE 30 DE ABRIL DE 2.002
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA
CELULAR NA ÁREA URBANA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de
Abril de 2.002, APROVOU ce cu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Por esta Lei, fica proibida a instalação de
torres de transmissão de telefonia celular na área urbana de Guariba, face aos efeitos
nocivos que as irradiações de microondas emanadas das suas estações rádio-bases
ocasionam à população.
Artigo 2º - Quanto às torres já instaladas, a Prefeitura
Municipal promoverá estudos científicos e técnicos sobre a nocividade das irradiações ao
público que se avizinham e promoverá suas competentes remoções.
Artigo 3º - Dentro de 30 (trinta) dias contados da data
da publicação desta Lei, o Poder Executivo promoverá sua regulamentação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
refeito Municipal
. Registrada
Prefeitura Municipal, no lugar de có
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da
em livro próprio, afixada na sede da
e, mandado publicar no Jornal “Guariba
sfâqica do Município.
ROSEM
Secretária Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Aprg
Comarca de Guariba, para arquivamen!
VARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
ada ao Cartório de Registro Civil da Sede da
aio de 2.002.
e ra
Marcelo Theodoro de
Oficial Designece
&
S Luis
“irc DE quit
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.spe spiderway.com.br