| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guar ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.825 - DE 23 DE MAIO DE 2.002 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 21 de Maio de 2002, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O Quadro Remuneratório dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guariba, passa a vigorar com os seguintes padrões de vencimentos: I- Cargos públicos de provimento efetivo Referências R$ o | 01 275,00 E 02 295,00 [ 03 1 350,00 04 Es 380,00 05 420,00 L 06 460,00 Lo 07 750,00 | 08 — 880,00 09 [o 1.030,00 10 T 1.130,00 If -Cargos públicos de provimento em Comissão Referências R$ I 420,00 H 660,00 | HI 880,00 | IV 1.080,00 vV 1.300,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx76) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP a - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.sp spiderway.com.br SG Prefeitura Municipal de Guarib: ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 HI — Quadro do Magistério Público Municipal Referências | R$ 01 495,00 02 | 695,00 03 | 750,00 Parágrafo Primeiro - Para efeitos de reposição salarial, foi utilizado o índice oficial de 6,87 %, medido pelo IGPM-FGV, no período de maio de | 2.001 a abril de 2.002. | Parágrafo Segundo — A diferença entre o aumento concedido e o constante daquele índice oficial, é considerado como reajuste salarial. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2.002. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 23 de Maio de 2002. - FENTIZ NETO efeito Municipal , artório de Registro Civil da Sede da Maio de 2.002. ODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.sp e spiderway.com.br