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norma nº 1827/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA SEMAG – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEINº 1.827 - DE 23 DE MAIO DE 2.002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À FIRMA SEMAG — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE
GUARIBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 21 de Maio de 2.002,
APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI: uma
-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Concessão Direito Real de Uso, das áreas que especifica, por prazo
indeterminado, à firma SEMAG — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA
LTDA,., inscrita no CNPJ sob nº 04.759.174/0001-93, neste ato representada por Luiz
Longo Junior, brasileiro, portador do RG n.º 18.290.352 e do CPF n.º 092.966.518-08,
com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I,
alínea “P” e 25, “ caput”, da Lei 8666/93, necessária para instalação e ampliação de
empresa de fabricação de obras de caldeiraria pesada.
Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior,
constantes dos lotes nº 10, 11, 23, 24 e 25, do Distrito Industrial “Francisco Carneiro
D'ºAlbuquerque”, possuem as seguintes medidas e confrontações:
“Lote nº 10 — Um terreno, de formato regular, sem
benfeitorias, com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
Rua João Viziack, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro Dº
Albuquerque, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha
dos fundos, por 70,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente
com a mencionada via pública, ou seja a Rua João Viziack; pelo lado direito, divisando
com o lote nº. 11; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº. 09; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº. 25”.
“Lote nº 11 — Um terreno, de formato regular, sem
benfeitorias, com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
Rua João Viziack, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro Dº
Albuquerque, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha
dos fundos, por 70,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente
com a mencionada via pública, ou seja a Rua João Viziack; pelo lado direito, divisando
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postar;
E-mail: pm.guariba.sp spiderway.com.br
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Prefeitura Municipal de Guaribas
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DS. 45654 308000180 O Luis Marcelo Theodoro de Lima
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com o lote nº. 12; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº. 10; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº. 24”.
“Lote nº. 23 — Um terreno, de formato regular, sem
benfeitorias, com a área superficial de 1.200,00 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
Rua Virgílio Petrini, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro Dº
Albuquerque, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha
dos fundos, por 48,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente
com a mencionada via pública, ou seja a Rua Virgílio Petrini; pelo lado direito, divisando
com o lote nº. 24; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº. 22; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº. 12”. ——
“Lote nº. 24 — Um terreno, de formato regular, sem
benfeitorias, com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
Rua Virgílio Petrini, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro D”
Albuquerque, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha
dos fundos, por 70,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente
com a mencionada via pública, ou seja a Rua Virgílio Petrini; pelo lado direito, divisando
com o lote nº. 25; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº. 23 e com parte do lote nº,
12; e, pelos fundos, divisando com o lote nº. 11”.
“Lote nº. 25 — Um terreno, de formato regular, sem
benfeitorias, com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
Rua Virgílio Petrini, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro Dº
Albuquerque, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha
dos fundos, por 70,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente
com a mencionada via pública, ou seja a Rua Virgílio Petrini; pelo lado direito, divisando
com o lote nº. 26; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº. 24; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº. 10”,
. Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em
caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência. .
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será
contratada por instrumento particular ou. público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão
constar cláusulas, termos e condições que: EA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp € spiderway.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
É
Oficial Designado
I- Assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a
que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
If - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos
referidos imóveis a qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de
contrato e a reversão dos imóveis para o patrimônio público, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º A presente Concessão poderá resolver-se a
qualquer tempo, desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da
estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste,
perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a
indenização.
Artigo 7º - Os imóveis descritos no Artigo 2º desta Lei,
reverter-se-ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando do não cumprimento
dos seguintes prazos pelo outorgado:
I - 06 (seis) meses para início das obras de construção,
instalação e ampliação de empresa de fabricação de obras de caldeiraria pesada.
II - 24 (vinte e quatro) meses para término das obras.
HI - quando da paralisação das obras, por mais de 30 (trinta)
dias, sem prévia justificativa ao Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Os prazos fixados neste Artigo, são
contados a partir da vigência desta Lei. .
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º
e 7º desta Lei, os imóveis bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio
público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem
direito a retenção. ,
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 23 de Maio de 2.002.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.spQ spiderway.com.br
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O uis Marcelo Theodoro de Lin
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de Costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 d Orgânica do Município.
aXório de Registro Civil da Sede da
aio de 2.002.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.spO spiderway.com.br

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