norma nº 1836/2002

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
O REGISTRO
Sai us
º Luís Marcelo Theacioro de Limz ”
Oficial Desigr.aci A
LEEN?º 1.836 - DE 06 DE JUNHO DE 2.002 arca pe quant” é
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.435, DE 26/02/97, QU STA DA
REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Junho
de 2002, APROVOU! e eu - Hermínio de Laurentiz
Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei nº 1.435, de
26 de fevereiro de 1.997, o qual passa a possuir a seguinte redação:
“Artigo 3º - A Remuneração dos membros do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guariba, será de
R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2.002.
gdisposições em contrário.
riso 3º - Revogam-se
o ne
pEto de 2002
TIZ NETO
Registrad: livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal
no lugar de costume e fio publicar n no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos
IOpo
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