norma nº 1842/2002

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEINº 1.842 - DE 20 DE JUNHO DE 2.002
“ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.813, DE 21/02/02, QUE OUTORGA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS À FIRMA
SEMAG - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho
de 2.002, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto
- Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1.813, de 21 de fevereiro de
2.002, que outorga, Concessão Direito Real de Uso de áreas à firma SEMAG -
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA., passa a possuir a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior,
constantes dos lotes nº 21 e 22 do Distrito Industrial “Francisco Careiro
D'Albuquerque”, possuem as seguintes medidas e confrontações: —
. Lote nº 21 - Um terreno de formato regular, com área
superficial de 1.200,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade,
município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua
Virgílio Petrini, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro
D' Albuquerque”, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente
na linha dos fundos, por 48,00 metros de ambos os lados, dividindo e
confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua Virgílio
Petrini; pelo lado direito, divisando com o lote nº 22; pelo lado esquerdo,
divisando com o lote nº 20; e, pelos fundos divisando com o lote nº 14.”
Lote nº 22 - Um terreno de formato regular, com área
superficial de 1.200,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade,
município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua
Virgílio Petrini, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro
D'Albuquerque”, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente
na linha dos fundos, por 48,00 metros de ambos os lados, dividindo e
confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua Virgílio
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP Ei Post
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Prefeitura Municipal de Guariba
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Petrini; pelo lado direito, divisando com o lote nº 23; pelo lado esquerdo,
divisando com o lote nº 21; e, pelos fundos divisando com o lote nº 13.”
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes
da Lei nº 1.813, de 21 de fevereiro de 2.002.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 20 de de 2.002; -
ada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
ostume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”,
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