| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 1814 DE 21/02/2002, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS À FIRMA MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.843 - DE 20 DE JUNHO DE 2.002 “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.814, DE 21/02/02, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS À FIRMA MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2.002, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1.814, de 21 de fevereiro de 2.002, que outorga Concessão Direito-Real de Uso de áreas à firma MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., passa a vigorar com a seguinte redação: , “Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, constantes dos lotes nº 13 e 14 do Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque”, possuem as seguintes medidas e confrontações: Lote nº 13 - Um terreno de formato regular, com área superficial de 2.300,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, local denominado Distrito Industrial “Francisco Careiro D'Albuquerque”, medihdo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 92,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua João Viziack; pelo lado direito, divisando com o lote nº 14; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 12; e, pelos fundos divisando com o lote nº 22.” Lote nº 14 - Um terreno de formato regular, com área superficial de 2.300,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque”, medindo 25,00 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 92,00 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua a Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Posta E-mail: pm.guariba.sp O spiderway.com.br = Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Viziack; pelo lado direito, divisando com o lote nº 15 e com parte do lote nº 20; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 13; e, pelos fundos divisando com o lote nº 21.” Artigo 2º- Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 1.814, de 21 de fevereiro de 2.002. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guariba, 20 de Junho de 2.002 Municipal, no lugar nos termos do Artig LUIS S MARCELOM EODORO DE LIMA “ Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: pm.guariba.spO spiderway.com.br