norma nº 1850/2002

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.850 - DE 28 DE JUNHO DE 2.002 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de Junho de 2.002, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Guariba que foi fixado através da Lei nº 1.728, de 04 de Outubro de 2.000, fica reajustado
em 10% ( dez por cento), com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da
Constituição Federal. .
Artigo 2º - Fica aplicado o mesmo índice de reajuste disposto no artigo
anterior, ao subsídio mensal do Presidente da Câmara.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Junho de 2002, ficando revogadas as
LUI MARCELO à YEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Cras io Mocsio Tpsgiaro do Lima ”
0-000-Cx.:Posta]; 49: