norma nº 1851/2002

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.851 - DE 28 DE JUNHO DE 2.002
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de Junho de 2.002, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de
Guariba que foi fixado através da Lei nº 1.746, de 28 de Fevereiro de 2.001, fica
reajustado em 10% ( dez por cento), com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da
Constituição Federal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos à partir dé 1º de Junho de 2002, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 28 de Junho de 2002
livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar.de costume e, n publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo
90 da Lei Orgânica d
MEIR RI
Secretária ticipal de Administração
Aprese
Guariba, para arquivamegto di Alho fe 2.002.
io
ODORO DE LIMA
. Oficial Interino
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