norma nº 1852/2002

Prefeitura Municipal de Guaribs
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.852 - DE 28 DE JUNHO DE 2.002
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de Junho de 2.002, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Guariba que foi
fixado através da Lei nº 1.729, de 04 de Outubro de 2.000, fica reajustado em 10% ( dez
por cento), com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º - Fica aplicado o mesmo índice de reajuste disposto no artigo
anterior, ao subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Guariba.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Junho de 2002, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 28d
AMON RAS,
EIRE GUMIERI
nicipal de Administração
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Q
e Registro Civil da Sede da Comarca de
Ho de 2.002.