norma nº 1853/2002

“o
na
Prefeitura Municipal de Guar
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
r» de Lima id
signado &
RCA DE GUIRS
LEINº 1.853 - DE 04 DE JULHO DE 2.002
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE
"INSIRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL",
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 04 de Julho de 2.002, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo à
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal de Guariba autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição — FECOP;
II — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São
Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na
qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao
Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição,
previstos no Inciso 1 deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
NI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao
artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002..
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula Primeira, destina-se à aquisição de
um Veículo tipo Caminhão Coletor de Lixo
Artigo 3º- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário. -
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
refeito Múnicipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registyada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e,fmand
Q
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br