norma nº 1854/2002

- Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.854 - DE 31 DE JULHO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 210.000,00
duzentos e dez mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de Julho de 2.002, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA GERAL
“Secretaria Geral”
02.02.01.3.3.90.39.06 — Outros Serv. Terceiros-Pes. Jurídica 100.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
“Meio Ambiente”
02.09.01.4.4.90.52.01 — Equipamento e Material Permanente 110.000,00
TOTAL 210.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso II, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 31 de Julho de 2.002
lugar de costume e, manda
90 da Lei Orgânica do M
LUIS MARCELO TEÓDORO DE LIMA
Oficial Interino o
Ed
* Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Designado 8
arca DE GuARÉE
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