norma nº 1855/2002

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
o
Luís Marcelo Theodoro de Lima ?
o Oficial Designado
. Úrca DE GUARISÊ .
LEINº 1.855 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2.002
ALTERA O ARTIGO 69, DA LEINº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2.001 UE ESTABELECE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de
2002; APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 69, da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de
2.001, que institui o Sistema Tributário e estabelece o Código Tributário do
Município de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 69 — Preço do serviço é a receita bruta a ele
correspondente, sem quaisquer deduções, com exceção do fornecimento de
mercadorias previsto nos itens 38, 42, 68, 69 e 70, do valor das
subempreitadas já tributadas pelo imposto e, das mercadorias produzidas pelo
prestador do serviço fora do local da obra nos casos dos itens 31 e 33 da lista
de serviços do anexo 1 a esta lei”.
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições
constantes da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2.001.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
“Guariba, 16 de Setembro de 2002.
refeito Municipal
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, grândada publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos
a ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca
de Guariba, para arquivame o dia 17 de Setembro de 2.002.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
N
o
O uiís Marcelo
oficial
Ed
Theodoro de Lima
Designado &
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arca DE curSE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br