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norma nº 1857/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1857 / 2002
Date 2002-10-30
EmentaALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 6° DA LEI N° 1789 DE 31/10/2001, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CENTRO SOCIAL EDUCACIONAL COMUNITÁRIO “SÃO MATEUS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.857 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2.002
“ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.789, DE 31/10/01
QUE OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
AO CENTRO SOCIAL EDUCACIONAL COMUNITÁRIO “SÃO
MATEUS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de
Outubro de 2.002, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O Inciso II, do Artigo 6º, da Lei nº 1.789, de
31 de outubro de 2.001, que outorga Concessão Direito Real de Uso de Área ao
CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL “SÃO MATEUS”,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 6º - O imóvel descrito no Parágrafo Único do
Artigo 1º desta Lei, reverter-se-á, também, ao Patrimônio Público Municipal,
quando do não cumprimento dos seguintes prazos pelo outorgado:
I-.. .
II — 08 (oito) anos para término das obras.
HI-..”
Artigo 2º- Ficam mantidas todas as demais disposições
constantes da Lei nº 1.789, de 31 de outubro de 2.001.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
»
Guariba, 30 de Outubro de 2.002.
Ed
O puís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Designado &
G .
Marca DE quareb
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registada em) livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
LUÍS MARCELO TEÚDORO DE LIMA
Oficial Interino
(
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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