norma nº 1858/2002

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Prefeitura Municipal de Guariba —
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LEINº 1.858 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2.002 .
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VINHAÇA NOS CANAVIAIS
PRÓXIMOS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 22 de Outubro de 2.002, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Artigo 1º ) — Fica proibida por quaisquer meios a aplicação e
aspersão de vinhaça nos canaviais localizados numa distância inferior a um
quilômetro das últimas edificações da cidade de Guariba.
Artigo 2º ) — A inobservância e o descumprimento da presente lei
acarretará ao infrator a multa correspondente a 1.000 (mil) UFESPs, que será
cobrada em dobro, sucessivamente, em caso de reincidência.
Artigo 3º ) —- O Poder Executivo, através de seus setores
competentes, deverá manter um órgão para fiscalização e cumprimento da
presente lei.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário
Guariba, 30 de Outubro de 2.002.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guari
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 48.664.304/0001-80 o
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em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br