norma nº 1859/2002

Prefeitura Municipal de Guarib
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LEINº 1.859 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DA INTERNET. DOS
DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A LICITAÇÕES
REALIZADAS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO
MUNICÍPIO DE GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de Outubro de 2.002,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
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drtigo 1º - Os poderes Executivo e Legislativo do Município de
Guariba, ficam obrigados a divulgar oportunamente através de página na
internet, destinadas exclusivamente a este fim, todos os dados e informações
relativos às licitações em andamento, bem como os respectivos resultados.
Parágrafo 1º - Os poderes públicos de. que trata este artigo, na
regulamentação da presente lei, estabelecerão normas para a padronização do
conteúdo e apresentação das informações a serem divulgadas pela internet,
relativas às diversas fases do processo de licitação. .
Parágrafo 2º - As informações relativas aos resultados das
licitações devem incluir, obrigatoriamente, o detalhamento dos custos totais por
atividade ou segmento e unitários, relativos às obras e à provisão dos bens e
serviços objeto da licitação, e a identificação das pessoas físicas ou Jurídicas
vencedoras da licitação, neste último caso, com a especificação dos
controladores da empresa ou grupo de empresas responsáveis pelas obras e ou
pelo fornecimento dos bens e serviços correspondentes.
Artigo 2º - Os poderes públicos Executivo e Legislativo criarão
uma página específica na internet, de acordo com padrões estabelecidos, para
divulgação das informações relativas às licitações, que poderá ser usada pelos
diversos órgãos da administração pública, em caso de não possuírem recursos
técnicos e financeiros necessários ao cumprimento da presente Cd
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx1 6) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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Artigo 3º - A presente lei deverá ser regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba É guariba.sp.gov.br