norma nº 1861/2002

R)
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
As)
Luis Marcelo Theodoro ge Lima $
A Oficial Designada j
LEINº 1.861 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002 ÚRCa DE quaRBi
ALTERA ALÍQUOTAS DE ITENS CONSTANTES DO ANEXO I
INTEGRANTE DA LEI Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE
ESTABELECE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de Novembro de 2002, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Ficam alteradas as alíquotas dos itens abaixo discriminados,
constantes do Anexo I, integrante da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2.001, que
institui o Sistema Tributário e estabelece o Código Tributário do Município de
Guariba, conforme segue:
, ANEXO I
ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
ITEM | GRUPO | SUB DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | Alíquotas Importância
GRUPO sem o fixas, por
preço do ano
serviço (UFESP)
%
009 000 Tabelas referentes ao [.S.S.Q.N.
Hospitais, Clínicas, Sanatório
laboratórios de Análises, Ambulatório,
Pronto-Socorros, Manicômios, Casas
de Saúde, de Repouso e de
Recuperação, e congêneres:
.1A) Quando resultantes de convênios
de assistência medica, dentária ou
hospitalar, de natureza social,
celebrados com pessoas jurídicas
de direito publico interno.
B) Quando resultantes de contrato
para prestação de assistência
009 001 002
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840:984Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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o
O Luis Marcelo Theotoro de Lima *”
Oficial Designado
médica, dentária ou hospitalar
executada por entidade organizadas
na forma de medicina de grupo
quando credenciadas pelo instituto
nacional de previdência social.
C) Quando incluídos na letra “a” ou
“b” deste item, executados por
entidades sem finalidade lucrativa,
assim entendidas as que atendam as
condições regulamentares.
D) Demais Casos.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
sêmen, e congêneres
Assistência medica e congêneres
previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de
medicina de grupos, convênios,
inclusive com empresas para
assistência a empregados
Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamento, prestados ao
usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele
fornecido
Montagem industrial, prestada ao
usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele
fornecido
Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de mão de
obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados de prestador
de serviços ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados
Comunicações telefônicas de um para
outro aparelho dentro do município
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Artigo 2º - A presente alteração se faz necessária diante do advento da
Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2.002.
Artigo 3º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da
Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2.001.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de
2.003.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as
acima elencadas.
cjo Theodoro de tim
signado
Marc:
Luis Qficia! De
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