| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.190.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.863 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.002 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ADE Do DUDE A ADBERIURA DE CREDILO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Dezembro de 2.002, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte .. LEI: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.190.800,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela: : VERBA ORÇAMENTÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL “Previdência Social” 02.04.04.3.3.90.03.01 — Pensionistas Civis “Assistência Social Geral” 02.04.02.3.3.50.43.06 — Subvenção Social — Cristo Rei 35.000,00 02.04.02.3.3.90.30.06 - Material de Consumo lo 60.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE “Saúde” “VALOR EMRS | 5.000,00 02.05.01.3.3.90.39.03 — Outros Serviços Terc. — P. Jurídica 80.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 “Ensino Fundamental — FUNDEF” 02.07.01.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações 130.000,00 “Ensino Fundamental Próprio” 02.07.02.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações : 50.000,00 | GA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.07.02.4.4.90.52.01 — Equipamento e Material Permanente 200.000,00 “Ensino Superior” 02.07.05.3.3.90.39.06 — Outros Serv. Terceiros - P.Jurídica “Ensino Infantil”, 02.07.06.3.3.90.11.06 — Vencimentos e Vant. Fixas — P.Civil |: 02.07.06.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS “Setor de Cemitério” 02.08.3.3.90.1.11.06 — Vencimentos e Vant, Fixas — P.Civil 70.000,00 30.000,00 320.000,00 10.000,00 “Urbanismo” 02.08.01.4.5.90.61,04 — Aquisição de Imóveis SE T A DE IND. COM. E ABASTECIMENTO “Indústria, Comércio e Abastecimento” a 02.11.01.4.4:90.52/01 - Equipamento e Material Permanente SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO “Esportes” . E , 02.12.01.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações 50.000,00 120.000,00 30.000,00 1.190.000.00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. — Préfeito Municipal O pus Marcelo Theodoro do Lima ? Oticial Designado Q Ê . a ÚRCA DE GuaRSE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no gandado publicar | no Jornal “Guariba Notícias”, nos-termos do VAR ROSEV TR CUMIER RI Secretária Municipal de Administração a resentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para ar: ento, nojdia 05 de Dezembro de 2.002. MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino . o > Luis Marcelo Theodoro de Lima ” Oficiat Dasignado EA ca » GuARIBÊ . Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br