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norma nº 1863/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.190.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.863 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ADE Do DUDE A ADBERIURA DE CREDILO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.190.000,00 (um
milhão, cento e noventa mil reais), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 03 de Dezembro de 2.002, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.190.800,00 (um milhão, cento
e noventa mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as
classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a
seguinte tabela: :
VERBA ORÇAMENTÁRIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
“Previdência Social”
02.04.04.3.3.90.03.01 — Pensionistas Civis
“Assistência Social Geral”
02.04.02.3.3.50.43.06 — Subvenção Social — Cristo Rei 35.000,00
02.04.02.3.3.90.30.06 - Material de Consumo lo 60.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
“Saúde”
“VALOR EMRS |
5.000,00
02.05.01.3.3.90.39.03 — Outros Serviços Terc. — P. Jurídica 80.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1
“Ensino Fundamental — FUNDEF”
02.07.01.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações 130.000,00
“Ensino Fundamental Próprio”
02.07.02.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações : 50.000,00 |
GA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.07.02.4.4.90.52.01 — Equipamento e Material Permanente 200.000,00
“Ensino Superior”
02.07.05.3.3.90.39.06 — Outros Serv. Terceiros - P.Jurídica
“Ensino Infantil”,
02.07.06.3.3.90.11.06 — Vencimentos e Vant. Fixas — P.Civil |:
02.07.06.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
“Setor de Cemitério”
02.08.3.3.90.1.11.06 — Vencimentos e Vant, Fixas — P.Civil
70.000,00
30.000,00
320.000,00
10.000,00
“Urbanismo”
02.08.01.4.5.90.61,04 — Aquisição de Imóveis
SE T A DE IND. COM. E ABASTECIMENTO
“Indústria, Comércio e Abastecimento” a
02.11.01.4.4:90.52/01 - Equipamento e Material Permanente
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
“Esportes” . E ,
02.12.01.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações
50.000,00
120.000,00
30.000,00
1.190.000.00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
— Préfeito Municipal
O pus Marcelo Theodoro do Lima ?
Oticial Designado Q Ê
. a
ÚRCA DE GuaRSE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
gandado publicar | no Jornal “Guariba Notícias”, nos-termos do
VAR
ROSEV TR CUMIER RI
Secretária Municipal de Administração
a
resentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para ar: ento, nojdia 05 de Dezembro de 2.002.
MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino .
o
> Luis Marcelo Theodoro de Lima ”
Oficiat Dasignado
EA ca » GuARIBÊ .
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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