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norma nº 1865/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 1324 DE 13/01/1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Prefeitura Municipal de Guariba
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ESTADO DE SÃO PAULO Su E»
CNPJ 48.664.304/0001-80 &
O Luis Marcelo Thcodaro de Lima
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LEI Nº 1.865 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002
ALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.324, DE 01 DE
SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2002, APROVOU e
eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - O $ 1º, do Artigo 14,-da Lei nº 1.324/93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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4
“Artigo 14 — “omissis”
8 1º,- Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores do. Munitípio de Guariba, mediante a apresentação do Título Eleitoral e
respectiva Cédula de Identidade.”
ARTIGO 2º - O $ 2º, do Artigo 26, da Lei nº 1.324/93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 26 — “omissis”.
$ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato
mais idoso e, na permanência do empate, aquele que possuir maior número de
dependentes.”
ARTIGO 3º - Os Artigos 28, 29 e 30, da Seção VI, da Lei nº 1.324/93
passam a vigorar da seguinte forma:
“SEÇÃO VI ]
DAS ATRIBUIÇÕES, LOCAL, DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
“Artigo 28 — Compete ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, exercer as atribuições constantes do Artigo 136, da Lei Federal nº
8.069/90”.
“Artigo 29 — O Conselho Tutelar exercerá suas funções em prédio
próprio municipal ou cedido pela Municipalidade. Ed
O
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br :
ESTADO DE SÃO PAULO GS
CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo The:
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é)
“Ca DE Guam
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral,
destinada a dar suporte administrativo e necessário ao seu funcionamento, utilizando-
se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura”.
“Artigo 30 - O Conselho Tutelar funcionará 24 (vinte e quatro) horas,
sendo que os conselheiros manter-se-ão no local de trabalho por um período de 08
(oito) horas diárias e os plantões serão realizados em suas respectivas residências,
obedecendo-se a seguinte jornada de trabalho:
a) de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, com intervalo de
01 (uma) hora para refeições, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais.
b) de segunda a sexta-feira, das 17:00 às 08:00 horas do dia seguinte, em
plantão especial, conforme escala a ser elaborada pelos membros do Conselho.
c) aps sábados, domingos e feriados, conforme escala especial de plantão
a ser elaborada petos membros do Conselho.
8 1º - As horas que tenham sido efetivamente utilizadas em atividades
fora da residência, do Conselheiro de plantão, serão devidamente compensadas em
folga, no 1º (primeiro) dia útil posterior ao do plantão.
$2º = Às eventuais licenças de saúde ou particular não prevista em lei,
aplicam-se as mesmas regras do funcionalismo público municipal, erigindo o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instância administrativa
para os atos necessários a essa consecução”.
ARTIGO 4º - Os Artigos 32 e 33, da Seção VIII, da Lei nº 1.324/93
passam a vigorar da seguinte forma:
SEÇÃO VIH
DA REMUNERAÇÃO E PERDA DO MANDATO
“Artigo 32 — A remuneração dos membros do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente será de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), valor este
equivalente a 2,30 salários mínimos.
Parágrãfo Único - A remuneração de que trata o “eapu! ” deste Artigo
será atualizada de acordo com o índice de reajuste do salário mínimo vigente no País,
anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo.
“Artigo 33 — Os recursos necessários para remuneração dos membros do
Conselho Tutelar serão provenientes do Orçamento Geral do Município, de acordo
com o Parágrafo Único, do Artigo 134, da Lei Federal nº 8.069/90”
9
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 = CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Oro de Lima
do
E
- Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ARTIGO 5º — Fica revogado o 8 2º, do Artigo 32, da Seção VIII, da Lei
nº 1.324, de 10 de setembro de 1.993.
ARTIGO 6º — Fica revogado o Artigo 34, da Seção VIII, da Lei nº
1.324, de 10 de setembro de 1.993.
ARTIGO 7º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da
Lei nº 1.324, de 01 de setembro de 1.993.
ARTIGO 8º - Fica revogada a Lei nº. 1.435, de 26 de fevereiro de 1.997,
e demais disposições em contrário.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 13 de Dezembro de 2002.
andado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
a do Município.
ARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
O Luís Marcelo Theodoro de Lima ”
Oficial Designado
&
O,
ÚRCA DE GuARSE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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