| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | ALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 1324 DE 13/01/1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Prefeitura Municipal de Guariba bo GISTRO ESTADO DE SÃO PAULO Su E» CNPJ 48.664.304/0001-80 & O Luis Marcelo Thcodaro de Lima Oficial Designado e €; or arca DE GUAR! LEI Nº 1.865 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002 ALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.324, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2002, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - O $ 1º, do Artigo 14,-da Lei nº 1.324/93, passa a vigorar com a seguinte redação: ' 4 “Artigo 14 — “omissis” 8 1º,- Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do. Munitípio de Guariba, mediante a apresentação do Título Eleitoral e respectiva Cédula de Identidade.” ARTIGO 2º - O $ 2º, do Artigo 26, da Lei nº 1.324/93, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 26 — “omissis”. $ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso e, na permanência do empate, aquele que possuir maior número de dependentes.” ARTIGO 3º - Os Artigos 28, 29 e 30, da Seção VI, da Lei nº 1.324/93 passam a vigorar da seguinte forma: “SEÇÃO VI ] DAS ATRIBUIÇÕES, LOCAL, DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO “Artigo 28 — Compete ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, exercer as atribuições constantes do Artigo 136, da Lei Federal nº 8.069/90”. “Artigo 29 — O Conselho Tutelar exercerá suas funções em prédio próprio municipal ou cedido pela Municipalidade. Ed O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br : ESTADO DE SÃO PAULO GS CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo The: edoro [92 Oficial Designa é) “Ca DE Guam Parágrafo Único - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, destinada a dar suporte administrativo e necessário ao seu funcionamento, utilizando- se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura”. “Artigo 30 - O Conselho Tutelar funcionará 24 (vinte e quatro) horas, sendo que os conselheiros manter-se-ão no local de trabalho por um período de 08 (oito) horas diárias e os plantões serão realizados em suas respectivas residências, obedecendo-se a seguinte jornada de trabalho: a) de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, com intervalo de 01 (uma) hora para refeições, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais. b) de segunda a sexta-feira, das 17:00 às 08:00 horas do dia seguinte, em plantão especial, conforme escala a ser elaborada pelos membros do Conselho. c) aps sábados, domingos e feriados, conforme escala especial de plantão a ser elaborada petos membros do Conselho. 8 1º - As horas que tenham sido efetivamente utilizadas em atividades fora da residência, do Conselheiro de plantão, serão devidamente compensadas em folga, no 1º (primeiro) dia útil posterior ao do plantão. $2º = Às eventuais licenças de saúde ou particular não prevista em lei, aplicam-se as mesmas regras do funcionalismo público municipal, erigindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instância administrativa para os atos necessários a essa consecução”. ARTIGO 4º - Os Artigos 32 e 33, da Seção VIII, da Lei nº 1.324/93 passam a vigorar da seguinte forma: SEÇÃO VIH DA REMUNERAÇÃO E PERDA DO MANDATO “Artigo 32 — A remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), valor este equivalente a 2,30 salários mínimos. Parágrãfo Único - A remuneração de que trata o “eapu! ” deste Artigo será atualizada de acordo com o índice de reajuste do salário mínimo vigente no País, anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo. “Artigo 33 — Os recursos necessários para remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão provenientes do Orçamento Geral do Município, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 134, da Lei Federal nº 8.069/90” 9 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 = CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Oro de Lima do E - Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ARTIGO 5º — Fica revogado o 8 2º, do Artigo 32, da Seção VIII, da Lei nº 1.324, de 10 de setembro de 1.993. ARTIGO 6º — Fica revogado o Artigo 34, da Seção VIII, da Lei nº 1.324, de 10 de setembro de 1.993. ARTIGO 7º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 1.324, de 01 de setembro de 1.993. ARTIGO 8º - Fica revogada a Lei nº. 1.435, de 26 de fevereiro de 1.997, e demais disposições em contrário. ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 13 de Dezembro de 2002. andado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do a do Município. ARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino O Luís Marcelo Theodoro de Lima ” Oficial Designado & O, ÚRCA DE GuARSE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br