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norma nº 2827/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DO ALUGUEL SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES E PREVIAMENTE CADASTRADAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; REVOGA OS ARTIGOS 1º A 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 02/01/2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.827 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DO ALUGUEL
SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS
COMPROVADAMENTE CARENTES E PREVIAMENTE CADASTRADAS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; REVOGA OS
ARTIGOS 1º A 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 02/01/2013; E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica criado o programa assistencial de aluguel social, junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Departamento de Desenvolvimento Humano, Seção de
Proteção Social, que terá caráter excepcional, temporário e não contributivo, mediante concessão
de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel residencial de terceiros às
famílias em situação habitacional de emergência e de comprovada vulnerabilidade
socioeconômica, mediante prévio cadastramento municipal.
8 1º. Consideram-se como de vulnerabilidade socioeconômica os casos de
famílias com renda mensal de até 40% de um salário mínimo “per capita”, ou não superior a um
e meio salário mínimo no total, que não possuam imóvel residencial próprio e estejam
desabrigadas, ou, que sejam moradoras de áreas definidas como de risco social, em casas rústicas
semidestruídas ou interditadas, em função de fatores climáticos, que impeçam o seu uso com
segurança, ou que estejam na iminência de serem despejadas por falta de pagamento.
$ 2º. Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda
que eventualmente ampliada por parentes e agregados, que formem grupo doméstico e vivam
sob a mesma moradia e se mantenham, economicamente, com recursos de seus próprios
integrantes.
$ 3º. Nos casos de situação habitacional de emergência deverá haver o
reconhecimento e comprovação do fato, assim como nos casos individuais de semidestruição ou
interdição, mediante laudo técnico pericial elaborado pelo órgão técnico de Engenharia
Municipal ou pela Comissão Municipal de Defesa Civil.
8 4º. A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser comprovada
mediante laudo técnico de avaliação socioeconômica elaborada pelas Agsistentes Sociais da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com parecer conclúsivo] para efeito de
instrução processual e registro cadastral de cada caso específico, vedada qualquer informação
constrangedora ou vexatória.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -
E-mail: guariba O guarj
x. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art, 2º. Ocorrendo demanda superior à capacidade financeira e orçamentária de
oferta do benefício pelo programa assistencial de aluguel social, a seleção de interessados,
devidamente cadastrados, será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de
acordo com a seguinte ordem de prioridades:
I - famílias com pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, ou que
apresentam doenças crônicas degenerativas, que as impossibilitem para qualquer atividade
laboral, mediante a apresentação de laudo médico específico;
II — famílias com crianças, pessoas idosas e maior número de dependentes.
Art. 3º. O benefício do programa assistencial será destinado exclusivamente ao
pagamento de contrato de locação de natureza exclusivamente residencial e limitar-se-á ao valor
do aluguel do imóvel, até o limite de R$ 300,00 por mês, que será atualizado, anualmente, pela
variação acumulada do IPCA do IBGE, ou outro índice oficial que o substitua.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser assistidas famílias por um
determinado período, mesmo que possuam contratos tácitos de locação, desde que comprovem o
agravamento temporário das condições socioeconômicas, como problemas de saúde,
desemprego, ameaça de despejo e aluguel atrasado.
Art. 4º. Para cada núcleo familiar, beneficiário do programa assistencial, será
indicada uma pessoa física como titular do aluguel social, vedada a concessão do benefício a
mais de um membro da mesma família cadastrada.
$ 1º. Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável,
emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo
familiar, deverá ser elaborada nova avaliação socioeconômica, por Assistente Social, com
parecer conclusivo, que indicará a necessidade, tanto de concessão de novo benefício, quanto de
manutenção do original.
8 2º. Se o valor do aluguel mensal do imóvel residencial, objeto do contrato de
locação, for superior ao limite do valor do benefício, previsto neste artigo, caberá ao beneficiário
do programa assistencial o pagamento da diferença verificada.
Art. 5º. O benefício do aluguel social será pago pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, pelo prazo de até um ano, que poderá ser prorrogado, ordinariamente,
uma vez e por igual período, e extraordinariamente, nos casos de força maior, devidamente
justificados, por mais doze meses.
$ 1º. O pagamento do benefício do aluguel social poderá ser efetuado,
diretamente, pela repartição pública competente ao proprietário do bem imóvel residencial,
objeto do contrato de locação firmado com a família beneficiária do pro a assistencial.
8 2º. Somente poderão ser objeto de contrato de/ locação os bens imóveis
residenciais de propriedade particular, localizados no território deste Munibípio e que possuam
condições normais de habitabilidade.
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E-mail: guariba
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$ 3º. O benefício do aluguel mensal será concedido em prestações mensais,
mediante depósito bancário em conta corrente sob a titularidade da pessoa responsável pelo
núcleo familiar, mediante a apresentação do respectivo contrato de locação, devidamente
assinado pelas partes, se expresso, ou de sua confirmação pela Assistente Social, por ocasião da
avaliação socioeconômica, se tácito.
Art. 6º. A continuidade do pagamento do aluguel social está condicionada à
apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês imediatamente anterior, até o
décimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento, sob pena de a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social suspender, imediatamente, a concessão do benefício, até a efetiva
comprovação do cumprimento desta obrigação.
Parágrafo único. O beneficiário do programa assistencial de aluguel social será o
único responsável pelo pagamento das despesas de ocupação do imóvel residencial, objeto de
locação, como energia elétrica, água e esgoto, IPTU, telefone, e outras de natureza congênere.
Art. 7º. O pagamento do benefício do aluguel social cessará, a qualquer tempo,
desde que para isto concorram razões de interesse público e motivos supervenientes,
devidamente justificados, dentre os quais:
I - a extinção das condições que determinaram a concessão, ou em razão de
alteração de dados cadastrais, que impliquem na perda das condições de habilitação;
II - pelo desatendimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas
na presente lei, ou pela desocupação do imóvel residencial, objeto do contrato de locação;
HI — quando for dada solução habitacional definitiva para a família beneficiária,
ou nos casos de comprovação de declaração falsa, ou de desvio de finalidade dos recursos
financeiros destinados ao pagamento do aluguel mensal.
Parágrafo único. As Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social deverão providenciar o acompanhamento periódico das condições de
trabalho e da renda das famílias beneficiárias do programa assistencial de aluguel social,
mediante a elaboração de relatórios sugerindo, conforme o caso, a manutenção ou exclusão do
benefício.
Art. 8º. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas
públicas ou privadas, inclusive, áreas de preservação permanente, ocorridas após a publicação
desta lei, ou ocupações que não se enquadrem nas políticas públicas de Assistência Social,
Habitação e Urbanismo.
Art. 9º. São obrigações dos beneficiários do programa assistencial de aluguel
social apresentar todos os documentos e informações exigidos para cadastramento prévio, assim
como comprovar, sempre que forem solicitados pela secret icipal competente, a
manutenção e a frequência dos filhos nas unidades escolarey do Município, a carteira de
vacinação atualizada, e a não exploração econômica da infância por meio da mendicância ou
trabalho infantil.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 1-9429 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas na legislação orçamentária em vigor, suplementadas se for
necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, especialmente, os artigos 1º a 3º, da Lei municipal nº 2.662, de
02/01/2013, que regulou a concessão de benefícios eventuais de Assistência Social, no âmbito do
Município de Guariba.
Guariba, 21 de Agosto de 2014.
TO DE LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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