norma nº 1869/2002

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LEINº 1.869 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 13 DE AGOSTO
DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2.002,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido no Anexo II, da Leinº 1.773, de 13 de agosto
de 2.001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002, o
que segue:
ANEXO II
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ensino Infantil e Fundamental
Aquisição de imóvel para construção | Ampliar o número de vagas da Rede Municipal
ou ampliação de escolas municipais de | de Ensino Infantil e Fundamental, para que esta
ensino infantil e/ou fundamental possa absorver a crescente demanda dos alunos
em idade escolar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 13 de dezembro de 2.002
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
. E-mail: guariba guariba.sp.gov.br